O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou, no último dia 8, a Recomendação nº 5, que chama atenção para a necessidade de redução de multas relacionadas à incorreção do cumprimento de obrigações acessórias, que não apresentem em suas regras o tratamento diferenciado para os microempreendedores individuais e para às micro e pequenas empresas.
A redução é de 90% para os Microempreendedores Individuais (MEIs) e de 50% para Micro e pequenas empresas (MPEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). A medida vale para as multas aplicadas em abito federal, estadual e municipal.
Estas reduções não terão validade nas multas que não foram pagas em até 30 dias após a autuação. Se a multa for aplicada em hipótese de fraude, resistência ou embaraço a fiscalização, ela não sofrerá a redução prevista na recomendação e deverá ser paga integralmente pelo empresário.
A redução de multas está prevista na Lei 147 de 7 de agosto de 2014, que alterou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e promoveu 81 novas alterações na legislação do Simples Nacional.