O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central criaram um grupo com o objetivo de propor melhorias na sistemática nacional de registro, rastreabilidade e controle da compra e venda de precatórios. A portaria foi assinada pelos presidentes do CNJ, Edson Fachin, e do BC, Gabriel Galípolo, em cerimônia realizada na manhã desta quarta-feira, 12, na sede do Supremo.
“Trata-se, em suma, de exigir mais transparência desses títulos a fim de evitar fraudes e impedir que sejam utilizados para acobertar crimes”, afirmou Fachin.
O presidente do CNJ também afirmou que o precatório não pode ser instrumento para obtenção de recursos de forma ilícita, nem para “enganar” vulneráveis ou para encobrir falsidades documentais.
“Quando uma instituição financeira se utiliza de precatório para praticar ilícitos bancários, compromete não apenas a legalidade da operação, mas a própria confiança depositada no sistema financeiro”, destacou o ministro.
Para Fachin, a melhoria no controle dos precatórios também contribui indiretamente para o controle da inflação conduzido pelo BC, “na medida em que preserva as funções essenciais da moeda nacional, qualidade de conta, meio de troca e reserva de valor”.
O grupo será composto por quatro representantes indicados por Fachin, que deverão ser preferencialmente das áreas de projetos, de tecnologia da informação e da corregedoria; e outros quatro indicados pelo BC, sendo um membro da Procuradoria-Geral do Banco Central e os demais das áreas de regulação, supervisão e tecnologia da informação.
Em até 30 dias, o grupo deverá apresentar um plano de trabalho preliminar. O relatório conclusivo deverá ser entregue em 180 dias, com proposta de encaminhamento para implantação da nova sistemática.
Na cerimônia, Galípolo afirmou que para uma atuação eficiente do mercado com precatórios é importante que haja o acesso a informações sobre a titularidade dos créditos, histórico de transferências, duplicidade de registros e se a cessão é válida. “A ausência de segurança, não só quanto ao valor, mas também quanto à validade do ativo e à higidez das transações, degenera a própria lógica fundamental do mercado. Cria um sistema de incentivos que premia comportamentos socialmente indesejados e pouco republicanos”, disse.
O presidente do BC acrescentou que a iniciativa de construir um sistema nacional de registro e rastreabilidade das transferências de precatórios é a prova de que a presença qualificada do Estado pode ampliar a segurança, a transparência e o próprio desenvolvimento do mercado. “O Estado cria condições para que o mercado funcione melhor com informação confiável, rastreabilidade e segurança jurídica.”
Estadão Conteúdo.