Brasília, 14 – A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionou ontem o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que corta benefícios fiscais em 10% e amplia a tributação sobre bets, fintechs e Juros sobre Capital Próprio (JCP) a partir deste ano. A norma foi sancionada no final de 2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e o governo espera uma arrecadação de R$ 22,45 bilhões com as medidas.
A CNI não pede a derrubada da lei, mas contesta um ponto específico, relacionado à “condição onerosa” – regra que impede a revogação de benefícios antes da data inicialmente determinada para seu fim. A nova lei, porém, limita essa regra aos projetos aprovados pelo Executivo até 31 de dezembro. Para a CNI, a nova lei prejudica contribuintes e alguns setores em especial. E isso, para a entidade, “viola a garantia constitucional do direito adquirido”.
Estadão Conteúdo
