A decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) de restringir a aquisição, por Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), de determinados créditos judiciais e arbitrais pode afetar empresas e instituições que utilizam a antecipação desses valores para obter recursos no curto prazo. A medida tem como objetivo ampliar a fiscalização e evitar irregularidades na precificação dos ativos.
Entre os setores potencialmente afetados estão hospitais, principalmente os que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e possuem valores a receber do poder público. A antecipação desses créditos permite financiar despesas como folha de pagamento, medicamentos, equipamentos e fornecedores antes da quitação dos valores pelo governo.
Empresas com créditos tributários ou judiciais também podem utilizar a antecipação para financiar projetos, manter operações ou enfrentar períodos de dificuldade financeira. Com menos investidores interessados nesses ativos, essas instituições podem encontrar mais dificuldades para transformar valores futuros em recursos disponíveis no caixa.
Para Otávio Yazbek, advogado e ex-diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o aperfeiçoamento da fiscalização é necessário diante de problemas recentes no mercado, mas a resposta regulatória pode ter efeitos excessivos. Segundo ele, a Resolução 5.343 pode inviabilizar operações de special situations e investimentos em litígios que, em determinados casos, contribuem para a solução de empresas em crise.
Yazbek afirma que o desafio é ampliar a transparência e combater abusos sem eliminar mecanismos de mercado utilizados por agentes econômicos. Na avaliação dele, restringir essas operações pode reduzir alternativas para empresas e instituições que dependem da antecipação de recebíveis para obter liquidez.
A mudança, portanto, pode ter efeitos além do mercado financeiro. Para hospitais, empresas e outros detentores de créditos, a questão não envolve apenas o direito de receber determinado valor, mas a possibilidade de convertê-lo em recursos antes do pagamento. A restrição pode reduzir a liquidez desses ativos e afetar o custo e a disponibilidade de alternativas de financiamento nos próximos meses.
