A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 2491/25, que institui o Sistema Nacional de Empreendedorismo nas Regiões Periféricas (Sinaerp). A iniciativa visa fortalecer negócios em áreas urbanas periféricas e comunidades vulneráveis, com prioridade para as regiões Norte e Nordeste do Brasil.
O Sinaerp busca incentivar empreendimentos que gerem empregos locais, priorizando a contratação de mulheres chefes de família, jovens em situação de vulnerabilidade ou acolhimento institucional, além de migrantes e refugiados. Além disso, o sistema estabelece que o Estado deve garantir segurança pública ostensiva e proteção comunitária nas áreas de implementação do programa.
O relator, deputado Josenildo (PDT-AP), apresentou um substitutivo ao texto original do deputado Duda Ramos (MDB-RR), ajustando pontos sensíveis. Entre as principais mudanças, a proposta removeu a redução de 50% nas taxas de juros para financiamentos públicos, devido à ausência de estimativa de impacto financeiro. As fontes de financiamento foram limitadas a emendas parlamentares impositivas, transferências da União, doações privadas e recursos internacionais, excluindo recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) e receitas de petróleo.
O texto também altera as obrigações impostas ao Sistema S, como o Sebrae, garantindo sua autonomia e prevendo apoio para formação continuada em parceria com universidades.
O deputado Josenildo destacou que o projeto combate a alta taxa de informalidade, que atinge 60% em alguns estados, configurando-se como uma política pública abrangente para mitigar a pobreza com viés social e econômico.
O projeto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, ainda precisa de aprovação na Câmara, no Senado e sanção presidencial.
Com informações da Agência Câmara
