A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 399/25, de autoria do deputado Flávio Nogueira (PT-PI), que reajusta as multas aplicáveis pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) por infrações relacionadas ao abastecimento de combustíveis e cria uma taxa de fiscalização a ser paga pelo setor regulado. O texto, na forma de substitutivo relatado pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS), segue agora para análise no Senado.
As multas atuais, que variam de R$ 5 mil a R$ 5 milhões, serão reajustadas em 4,7 vezes, passando para faixas entre R$ 23,5 mil e R$ 23,5 milhões, dependendo da gravidade da infração. Por exemplo, importar ou comercializar petróleo e derivados fraudados poderá resultar em penalidades de R$ 94 mil a R$ 23,5 milhões.
O projeto aperfeiçoa a Lei 9.847/99 de fiscalização das atividades de abastecimento nacional de combustíveis. Além do reajuste das multas, introduz novas infrações, como o descumprimento das metas compulsórias de redução de emissões de gases de efeito estufa e a falha em comprovar a adição de biocombustíveis, com sanções proporcionais ao volume não adicionado.
O relator Alceu Moreira destacou casos de fraudes, como a venda de nafta como gasolina no Amapá, que causa danos a motores de veículos e distorce a tributação. O autor do projeto, Flávio Nogueira, enfatizou que o comércio de combustíveis fora do padrão legal distorce a concorrência, prejudica empreendedores honestos, lesa consumidores e compromete a arrecadação para políticas públicas. “Estamos fortalecendo o Estado para que ele não seja refém do crime organizado”, afirmou.
A criação de novas taxas gerou críticas da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que classificou a medida como intervenção estatal excessiva. “A competição é melhor para o consumidor. Precisamos de mercado mais livre e mais competitivo”, disse ela, alertando que as taxas penalizam empresários sérios.
Em defesa, Moreira argumentou que a ANP enfrentou dificuldades de fiscalização por falta de recursos no ano passado, o que beneficiou contraventores. “O texto serve para manter o setor de combustíveis de pé e saudável”, concluiu o relator.
