A Câmara dos Deputados aprovou, no primeiro semestre deste ano, a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, além de propostas sobre rastreabilidade do ouro, multas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e acesso da agência a dados fiscais. Os textos agora seguem para análise do Senado.
A política para minerais críticos e estratégicos, prevista no Projeto de Lei 2780/24, é de autoria do deputado Zé Silva (União-MG) e outros parlamentares, com relatoria de Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). A proposta prevê incentivos para o processamento e a transformação desses minerais no Brasil e cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), com aporte de R$ 2 bilhões da União para apoiar projetos do setor.
O texto também prevê R$ 5 bilhões em créditos fiscais, distribuídos ao longo de cinco anos, para o beneficiamento e a transformação desses minerais no país. O fundo será financiado com recursos do Orçamento federal e com os bônus de assinatura pagos pela empresa vencedora do leilão de uma área destinada à exploração desses minerais. As empresas deverão contribuir com 0,5% da receita operacional bruta para o Fgam ou, como alternativa, destinar esse valor a um fundo privado voltado ao incentivo da pesquisa na área, conforme regulamentação futura.
A proposta ainda permite o acesso a recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para financiar operações de beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana.
Em outra frente, a Câmara aprovou projeto que muda a forma de venda do ouro para tentar diminuir o comércio ilegal e cria um sistema de rastreabilidade a cargo da Casa da Moeda do Brasil (CMB). De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 3025/23 foi aprovado com texto do deputado Marx Beltrão (União-AL). Se virar lei, não poderá mais haver transporte e comércio de ouro garimpado por cooperativa ou pessoa física, que hoje podem realizar uma primeira compra do metal extraído.
A proposta também acaba com a possibilidade de uso exclusivo de nota fiscal em papel para comprovar a legalidade do ouro transportado em todo o território nacional. A venda deverá ocorrer apenas por meio de Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, e o pagamento deverá ser feito em real, com crédito em conta de depósito ou em conta de pagamento. O sistema de rastreabilidade deverá prever marcação física no metal e registro de todas as transações.
No setor de petróleo, gás e biocombustíveis, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 399/25, de autoria do deputado Flávio Nogueira (PT-PI) e relatado por Alceu Moreira (MDB-RS), que reajusta as multas aplicáveis pela ANP e cria a Taxa de Fiscalização e Serviços (TFS-ANP). As multas, hoje entre R$ 5 mil e R$ 5 milhões, passam a variar de R$ 23,5 mil a R$ 23,5 milhões, conforme a infração e sua gravidade. A vigência está prevista para 1º de janeiro de 2027.
Outra proposta aprovada e relacionada à ANP foi o Projeto de Lei Complementar 109/25, de autoria de Alceu Moreira (MDB-RS) e outros parlamentares, com relatoria de Neto Carletto (Avante-BA). O texto permite à agência acessar dados fiscais dos agentes regulados para melhorar a fiscalização e condiciona a concessão para exercício das atividades reguladas à autorização de acesso a essas informações. As empresas com outorgas já existentes deverão providenciar a autorização para manter a validade da outorga e continuar atuando no setor.
Pela proposta, a ANP terá acesso permanente a dados e informações de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e). A principal motivação é reforçar a fiscalização da mistura obrigatória de biocombustíveis à gasolina e ao diesel e combater casos de adulteração.
No balanço do semestre, o plenário da Câmara aprovou 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição.
