A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), o Projeto de Lei 2780/2024, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). Relator do texto, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), o substitutivo agora segue para análise no Senado.
O projeto define minerais críticos como aqueles com risco de abastecimento que afetam setores prioritários da economia nacional, como transição energética, segurança alimentar e segurança nacional. Já os minerais estratégicos são aqueles com reservas significativas no Brasil, essenciais para superávit comercial, desenvolvimento tecnológico ou redução de emissões de gases de efeito estufa. O texto inclui exemplos como terras raras, fundamentais para tecnologias de ponta, defesa militar e transição energética, e permite que recursos sejam usados também para minerais como o ferro.
Entre as principais medidas, o PL institui o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com aporte inicial de R$ 2 bilhões da União, podendo chegar a R$ 5 bilhões com contribuições privadas. O fundo apoiará projetos prioritários definidos pelo Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), órgão criado pelo texto e majoritariamente composto por indicados do Executivo, responsável por homologar mudanças societárias de mineradoras e atualizar a lista de minerais a cada quatro anos.
Outras disposições preveem benefícios fiscais de até R$ 5 bilhões a partir de 2030, via Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), além de prioridade de licenciamento e um prazo improrrogável de cinco anos para autorizações de pesquisa em áreas com esses minerais, sob pena de caducidade. O texto também exige consulta prévia, livre e informada a povos e comunidades tradicionais e indígenas afetados por projetos extrativos, conforme a Convenção 169 da OIT.
O relator Arnaldo Jardim destacou que a política representa uma janela de oportunidades para o desenvolvimento, promovendo a agregação de valor e uma economia circular por meio da mineração urbana, que envolve a reciclagem de minerais de resíduos como eletroeletrônicos e baterias. Ele enfatizou que o Brasil não pode ser mero exportador de commodities e deve usar suas reservas geológicas como instrumento de desenvolvimento tecnológico.
O autor do projeto, deputado Zé Silva (União-MG), defendeu que o texto protege as riquezas nacionais sem criar monopólio estatal, garantindo a presença do Estado nos investimentos. O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), representando as mineradoras, elogiou os incentivos para industrialização e processamento, como créditos fiscais e financiamentos, mas criticou a intervenção excessiva do Estado via CIMCE, que teria a palavra final em autorizações e homologações.
No entanto, o projeto recebeu críticas de especialistas e entidades. O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) argumentou que o texto aprofunda o papel do Brasil como exportador de matéria-prima, baseando-se na ‘mão invisível do mercado’ para a industrialização, o que considera equivocado dado o histórico de exportações de minérios como ferro e lítio. O Inesc apontou problemas como o acesso preferencial ao Fundo Clima, incentivos para minerais não críticos e financeirização excessiva por meio de contratos de streaming e royalties privados, que poderiam reduzir receitas públicas e restringir suprimentos para a indústria nacional.
O professor Bruno Milanez, da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), alertou que os recursos do FGAM podem ser desviados para extração e beneficiamento em vez de transformação industrial, beneficiando o setor mineral como um todo sem distinguir etapas da cadeia produtiva. Ele destacou que a Lei Kandir já desestimula a industrialização ao isentar exportações, e a ANM, agência reguladora, está subfinanciada para novas obrigações, como fiscalização de royalties e rastreamento de minérios ilegais.
A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil), que reúne 63 municípios, expressou preocupação com a tramitação precipitada do PL, que ignora impactos sociais, econômicos, ambientais e territoriais nos entes locais. A entidade criticou a ausência de mecanismos obrigatórios de industrialização local, a falta de estrutura regulatória robusta e os incentivos fiscais adicionais, que beneficiam exportadores em detrimento de municípios e estados.
No debate em plenário, deputados como Reginaldo Lopes (PT-MG) reconheceram avanços, como os prazos para pesquisa, mas líderes como Pedro Uczai (PT-SC) e Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) defenderam a criação de uma empresa pública, como a Terrabras, para gerir a política e produzir inovação, similar à Petrobras e Embrapa. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) criticou a falta de limites ao capital estrangeiro, alertando para o risco de exportar riquezas em benefício de outras nações. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) cobrou mais debate e questionou o papel facilitador do Estado, que poderia manter o país como exportador de minério bruto.
O Brasil possui a segunda maior reserva de terras raras do mundo, com cerca de 21 milhões de toneladas, atrás apenas da China (44 milhões de toneladas), mas produz menos de 1% do consumo global. Apesar do potencial, apenas 25% do território nacional foi mapeado, e há preocupações com impactos ambientais, como alta demanda hídrica e destruição territorial, sem compensações significativas para municípios.
*Com informações da Agência Brasil
