A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1323/25, que estabelece maior rigor na concessão do seguro-defeso para pescadores artesanais, com o objetivo de combater fraudes no pagamento do benefício. O texto, elaborado pelo relator deputado Beto Faro (PT-PA), agora segue para análise no Senado.
O seguro-defeso é concedido aos pescadores que não podem exercer a atividade durante o período de piracema, época de reprodução das espécies pesqueiras. A MP introduz novas condições de cadastro e identificação, além de autorizar a quitação de parcelas pendentes referentes a anos anteriores em 2026, desde que o beneficiário atenda aos requisitos legais e tenha solicitado o benefício dentro dos prazos estabelecidos.
O pagamento das parcelas atrasadas ocorrerá em até 60 dias após a comprovação da regularidade plena do pescador no programa. As despesas com o benefício ficarão fora do limite previsto na Lei 10.779/03, com dotação orçamentária baseada no valor do ano anterior acrescido da correção pelo IPCA mais até 2,5% da variação real da receita primária. Para 2026, o orçamento previsto para o seguro-defeso, excluindo os atrasados, é de R$ 7,9 bilhões.
A norma prorroga até 31 de dezembro de 2026 o prazo para apresentação do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) referente aos anos de 2021 a 2025. O Reap deve ser apresentado anualmente para manter a habilitação ao benefício, e pescadores em atraso não recebem o valor destinado ao sustento familiar durante a proibição de pesca. No entanto, para obter o benefício de 2026, será necessário apenas o Reap de 2025.
O relator Beto Faro destacou que a iniciativa busca resgatar a integridade do seguro-defeso, dificultando fraudes que prejudicam os beneficiários legítimos e a moralidade pública. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que a medida é uma conquista para o setor pesqueiro, garantindo proteção aos pescadores.
