A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, um projeto de lei que institui um novo marco legislativo para combater organizações criminosas infiltradas em setores estratégicos da economia, como energia, combustíveis, transporte e logística.
O substitutivo ao PL 2646/25, apresentado pelo relator deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) e assinado por 17 parlamentares, visa endurecer a repressão penal, aprimorar investigações e monitorar a atuação de facções e milícias em mercados lícitos. Entre as medidas principais, destaca-se a criação do Cadastro Nacional de Monitoramento de Organizações Criminosas (CNMOC), que integrará dados de órgãos governamentais para rastrear membros, patrimônio e atividades dos grupos, mesmo após o cumprimento de pena.
Focando na asfixia financeira do crime organizado, o texto permite o sequestro automático de bens de acusados assim que a denúncia for recebida, eliminando a necessidade de comprovar previamente a origem ilícita do patrimônio. Isso contrasta com a legislação atual, que oferece tempo para as organizações ocultarem bens via ‘laranjas’. Além disso, prevê a suspensão do CNPJ de empresas envolvidas em esquemas criminosos e agrava penas para delitos econômicos, como roubo de combustível.
No âmbito da execução penal, o projeto institui regime integralmente fechado para líderes de facções e milícias, sem progressão de regime, e aumenta o tempo mínimo de pena para benefícios a outros integrantes. Novas tipificações criminais incluem a cobrança de taxas por ‘segurança’, controle de serviços essenciais como gás, internet e transporte, com penas de 10 a 20 anos, e a atividade de ‘olheiros’ para obstruir ações policiais, punida com 1 a 4 anos de prisão.
Bilynskyj enfatizou a necessidade da proposta diante da complexidade crescente do crime organizado no Brasil. ‘A iniciativa fortalece de forma concreta o enfrentamento ao crime organizado e responde, com rigor e equilíbrio, à sua crescente infiltração em setores econômicos estratégicos e na estrutura do Estado’, afirmou o deputado. Ele também destacou que o texto se alinha a tratados internacionais, como a Convenção de Palermo, ratificada pelo Brasil em 2004.
Aprovado na Comissão de Segurança Pública, o projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), antes de eventual votação no Plenário da Câmara.
