A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 5735/23, que obriga a União e os estados a garantirem compensações aos municípios afetados pela instalação de unidades prisionais em seu território. O descumprimento da medida configura crime de responsabilidade.
A compensação poderá ser financeira, pela transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para suprir o aumento da demanda por serviços municipais, ou operacional, com a ampliação da oferta de serviços públicos sob responsabilidade do gestor da unidade prisional, como saúde, educação e segurança pública.
O texto, de autoria do deputado José Priante (MDB-PA), considera impactos adversos modificações que afetem a evolução das áreas urbanas, as responsabilidades sociais do município, a educação, o bem-estar da comunidade, a dinâmica social e econômica local, serviços de manutenção urbana, limpeza pública, saneamento, abastecimento de água, valorização imobiliária e demanda por serviços públicos.
O relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), emitiu parecer favorável, destacando a relevância do tema para a política urbana brasileira. Ele argumentou que, embora as unidades prisionais sejam essenciais para a segurança pública, os impactos recaem significativamente sobre a gestão municipal, exigindo maior demanda por serviços e infraestrutura sem mecanismos de compensação.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa de aprovação na Câmara e no Senado. As informações foram retiradas da Agência Câmara.
