A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/22, que define um piso salarial de três salários mínimos, equivalente a R$ 4.863 atualmente, para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) que possuam formação em curso técnico nas respectivas áreas.
A proposta, apresentada em julho pelo ex-deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), prevê que a União realize repasses adicionais aos estados, municípios e ao Distrito Federal para complementar o valor do novo piso salarial.
Essa medida complementa a Emenda Constitucional 120, oriunda da PEC 22/11 também de autoria de Valtenir Pereira, que já assegura aos agentes um piso de dois salários mínimos, no valor de R$ 3.242.
O relator da PEC na CCJ, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), emitiu parecer favorável à proposta, destacando que ela representa uma legítima política pública de valorização profissional na área remuneratória desses trabalhadores.
Com a aprovação na CCJ, a PEC segue agora para análise em uma comissão especial e, posteriormente, para o Plenário da Câmara dos Deputados.
