O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou o adiamento da votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 281/19, que estabelece um novo regime para socorrer ou liquidar instituições financeiras em crise. A votação estava prevista para esta quarta-feira (18).
Motta justificou a decisão pela necessidade de mais tempo para amadurecer o texto, evitando mal-entendidos sobre sua importância para a preservação do sistema financeiro. ‘Quem entende do mercado financeiro não contesta a necessidade de votar o texto, mas há uma nuvem de fumaça criada em torno do projeto’, afirmou o presidente.
De autoria do Poder Executivo, o projeto regulamenta processos de intervenção e falência em instituições do sistema financeiro, de pagamentos, bolsas de valores, seguradoras, sociedades de capitalização e entidades de previdência complementar. O relator da proposta, deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), solicitou o adiamento após ser surpreendido por mudanças pedidas pelo governo, que rejeita artigos centrais do texto.
Queiroz destacou trechos sobre socorro governamental, como empréstimos ou capitalização temporária, que só seriam aplicados após esgotar alternativas, incluindo fundos de resolução mantidos pelas próprias instituições. ‘Acho incoerente botarmos para votar um projeto que veio do governo e hoje tem um pouco de rejeição do próprio governo. Não seria ético da minha parte’, declarou o relator.
O vice-líder do governo, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), criticou a proposta, alegando que ela foi rearranjada pelo Banco Central em meio a processos falimentares de três instituições. ‘Estão querendo arrumar uma forma de colocar dinheiro público dentro de banco falido’, disse. Ele também apontou a transferência de competências do Congresso para o Conselho Monetário Nacional (CMN) em operações de crédito com recursos do Tesouro.
Pelo texto original, o regime de intervenção passará a ser chamado de regime de resolução, com órgãos como o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep) atuando como autoridades de resolução, dependendo do setor regulado.
