A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado pode votar na terça-feira (7) um projeto de lei complementar que permite a permanência de pequenas e microempresas no Simples Nacional mesmo após receberem investimentos de outras empresas.
O PLP 74/2024, de autoria da ex-senadora Janaína Farias (CE), altera a regra atual que veda tais investimentos, determinando que a exclusão do regime ocorra apenas a partir de janeiro do ano seguinte ao primeiro aporte. O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, com menos impostos e processos simplificados, destinado a empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
O relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE), recomenda a aprovação do projeto com emendas. Uma delas reduz o prazo de exclusão de dois anos, como previsto originalmente, para no máximo um ano. O texto também permite que empresas excluídas do Simples nos dois anos anteriores à entrada em vigor da lei, por participação de terceiros, solicitem o retorno ao regime.
A reunião da CAE está marcada para as 10h e inclui, ainda, a votação do plano de trabalho de um grupo de senadores criado para acompanhar as investigações sobre o Banco Master, liquidado pelo Banco Central em novembro passado.
Apresentado em fevereiro, o plano prevê audiências públicas, diligências, visitas a órgãos de controle e possíveis medidas como quebra de sigilos. O documento propõe articulações com o Banco Central, o Tribunal de Contas da União, o Supremo Tribunal Federal e a Polícia Federal.
*Com informações da Agência Senado
