A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve apreciar, na próxima terça-feira (10), o projeto de lei que equipara à exportação a compra ou venda de mercadorias nacionais realizadas por empresas em todas as áreas de livre comércio (ALCs) da região Norte. A medida visa garantir a isenção de tributos de forma igualitária para todas essas áreas, que atualmente beneficiam apenas algumas delas.
O PL 2.697/2023, apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), teve relatório favorável do senador Alan Rick (Republicanos-AC), que apresentou um substitutivo com alterações. Com a nova redação, o projeto reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas vendas internas nas Áreas de Livre Comércio de Tabatinga (AM), Macapá e Santana (AP), Brasiléia e Cruzeiro do Sul (AC) e Guajará-Mirim (RO).
O relator destaca que o texto preserva o mérito da proposta, tratando todas as ALCs de forma isonômica. Ele recorre à lei interpretativa para lidar com uma questão judicializada, esclarecendo o alcance da Lei 10.996/2004, que concede benefícios fiscais específicos. A proposta busca restaurar o estado anterior à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que garantiu a equiparação às exportações para empresas das ALCs de Roraima.
A reunião da CAE está marcada para as 10h. Após a votação dos projetos em pauta, senadores discutirão as investigações sobre o Banco Master. Um grupo instalado no último dia 4 no âmbito da comissão votará requerimentos. O colegiado prevê audiências públicas, diligências, visitas a órgãos de controle e medidas como quebra de sigilos, visando o papel fiscalizador do Senado e a avaliação de possíveis mudanças regulatórias e legislativas. As informações foram retiradas da Agência Senado.
