A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve uma decisão favorável na 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em uma das maiores disputas judiciais do setor sucroalcooleiro no país, com valores estimados em R$ 6 bilhões.
O julgamento ocorreu na terça-feira, 7 de abril, e acolheu os argumentos da União ao reconhecer o cabimento de agravo de instrumento para impugnar decisões na fase de liquidação de sentença. Com isso, a AGU poderá contestar de forma efetiva os cálculos apresentados no processo, impedindo que valores elevados sejam consolidados ou pagos antes de uma revisão judicial completa.
O caso tem origem na década de 1990, quando empresas do setor sucroalcooleiro acionaram a União alegando prejuízos causados pela política de controle de preços do açúcar e do álcool, que teriam ficado abaixo dos custos de produção. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a possibilidade de indenização, mas determinou que o valor seria apurado posteriormente na fase de liquidação, com base em documentos contábeis.
Na execução, a União obteve decisões favoráveis apontando a ausência de liquidez do título e a necessidade de liquidação adequada. Contudo, um laudo pericial homologado no cumprimento provisório de sentença reproduziu uma metodologia já rejeitada pelo Judiciário, sem apuração efetiva do valor devido. Parte dos questionamentos da União não foi respondida pelo perito, sob o argumento de que envolviam questões jurídicas, o que configurou violação a decisões anteriores do TRF1.
Em sustentação oral, o advogado da União, Thiago Augusto Barbosa Ferreira, defendeu a indispensabilidade do agravo de instrumento para controle imediato de decisões que poderiam gerar prejuízos aos cofres públicos. Ele argumentou que o tribunal de origem errou ao tratar a liquidação como fase final de execução, antecipando indevidamente efeitos processuais.
A decisão do STJ garante que as discussões sobre valores no setor sejam baseadas em critérios técnicos corretos e dentro das regras processuais adequadas, evitando impactos prematuros nos cofres públicos. O tema tem repercussão nacional, afetando mais de 296 ações semelhantes, com potencial prejuízo estimado em R$ 145 bilhões.
