A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP) decidiu, nesta semana, apoiar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Democratas (DEM) contra o aumento imediato do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que entrou em vigor no dia 16 de setembro.
Segundo comunicado da Fecomercio-SP, o decreto que elevou o imposto é inconstitucional por não ter estabelecido um prazo de 90 dias antes de vigorar. “A Adin proposta tem condições de ser aceita pelo Supremo Tribunal Federal e é isso que nós vamos comunicar ao Procurador Geral da República e aos 11 ministros do STF como posição oficial da entidade”, afirmou o presidente do Conselho Superior de Direito da Federação, Ives Gandra Martins.
Uma semana depois do aumento do IPI entrar em vigor, o DEM entrou no STF com uma Adin contra o decreto do governo federal. O partido pediu que o STF dê uma liminar suspendendo a cobrança. O argumento utilizado foi que a medida não respeitou uma noventena prevista na Constituição para a cobrança de tributos.
