EDUARDO CUCOLO
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS)
O adiamento na edição da MP (medida provisória) que trata das alíquotas do Imposto Seletivo, da reforma tributária, representará uma perda de arrecadação de R$ 3,82 bilhões para o governo federal, equivalente a 9% da receita prevista para o ano de 2027 com esse tributo.
Esse é o valor previsto para recolhimento em fevereiro, com base nas operações realizadas em janeiro, segundo o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) para o próximo ano.
O Imposto Seletivo, popularmente chamado de “imposto do pecado”, será cobrado sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Ele substitui o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para fumo, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e veículos que forem classificados como poluentes a partir de 2027.
Também serão tributadas aeronaves, embarcações, minerais e concursos de prognósticos e fantasy sport incluídas as bets, que agora estão proibidas de operar no Brasil.
O governo projeta uma arrecadação de R$ 42 bilhões com o Seletivo em 2027, que entrariam nos cofres da Receita a partir de fevereiro mês seguinte ao do início da cobrança, caso a MP seja editada até esta sexta-feira (2).
Se a medida provisória for publicada somente após o segundo turno das eleições, daqui a duas semanas, o dinheiro só será recolhido a partir de março. Isso porque o Seletivo precisa cumprir a chamada “noventena” prazo de 90 dias entre a instituição do tributo e sua cobrança.
Uma opção para o governo é manter o valor total previsto no PLOA. Nesse caso, seria necessário fixar uma alíquota mais elevada para garantir a mesma arrecadação nos meses restantes.
As empresas, no entanto, podem antecipar parte de suas operações para janeiro para fugir do tributo. A legislação diz que o imposto incide sobre a “produção, extração [de minerais], comercialização ou importação” desses bens e serviços.
Às vésperas da eleição, o governo Lula sofre pressão de empresas desses setores para fixar alíquotas que não aumentem a carga sobre esses produtos, embora haja divergência entre os cálculos das duas partes.
Com o adiamento, os ministérios envolvidos nas discussões podem propor percentuais maiores sem temer repercussões negativas sobre os votos.
A outra opção é compensar a perda com uma alíquota maior sobre outro tributo, como a CBS, a contribuição sobre bens e serviços que substitui PIS/Cofins, IOF-Seguros e uma parte do IPI a partir de janeiro. Embora a alíquota da CBS estimada em cerca de 10% também não esteja definida, ela não precisa cumprir a noventena.
Segundo a ferramenta de simulação dos efeitos da reforma do Banco Mundial, o fim da tributação das apostas eleva a alíquota dos novos tributos sobre bens e serviços em até 0,18 ponto percentual considerando uma alíquota total de 28% para CBS e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) a partir de 2033.
Como nem todos os concursos de prognósticos estão proibidos, e parte do dinheiro das bets será direcionada a outros bens e serviços, o impacto tende a ser menor. A instituição estimava uma alíquota de 12% para esses serviços.
A reforma determina que seja mantida a carga tributária do período de referência 2012-2021. Para isso, o governo precisa arrecadar o equivalente a cerca de 5% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2027, segundo projeção que está no Orçamento. Isso representa R$ 725 bilhões.
A receita prevista com a CBS é de R$ 636,8 bilhões (4,3% do PIB), valor que será arrecadado de fevereiro a dezembro.
Para janeiro, é projetada uma entrada de cerca de R$ 46 bilhões (0,3% do PIB) com os tributos que serão extintos (PIS/Cofins e IOF-Seguros) e o IPI sobre operações realizadas no final de 2026.
Na proposta de Orçamento, o governo diz que as definições sobre a alíquota de referência da CBS e as regras aplicáveis ao Imposto Seletivo e ao IPI residual [sobre os produtos que continuarão com esse tributo] ainda não foram editadas. “É, portanto, de se esperar que sejam necessários ajustes nos montantes estimados para cada um dos tributos criados a partir de 2027.”
