O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) suspendeu no último dia 4 uma lei que estava em vigor desde setembro de 2010 no município de Jacareí, interior de São Paulo. A norma permitia aos usuários emitirem sua opinião relativa ao atendimento médico nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), ambulatório médico da Santa Casa, ambulatório médico da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e em outros hospitais municipais conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Contra a lei foi movida uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Segundo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, “a Câmara Municipal de Jacareí excedeu claramente os limites constitucionais ao autorizar a implantação de pesquisa permanente da qualidade dos serviços de saúde pública, prestados à população ou postos à sua disposição”. Segundo a decisão, a lei é uma “clara invasão da órbita de competência do prefeito, a quem compete a gestão dos bens públicos”.