O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) declarou institucional, por unanimidade, uma lei que obrigava mulheres que procuravam o aborto legal em Maceió a verem o desenvolvimento do feto em exames de imagem.
A lei também obrigava as mulheres a ver como seria feito o procedimento de aborto legal. A decisão da corte alagoana partiu de ação direta de inconstitucionalidade da Defensoria Pública de Alagoas.
Em janeiro deste ano, a lei já havia sido suspensa. A defensoria do estado alagoano argumentou que o tema competia a ser julgado pela União e não pelo estado.
Com esse entendimento, o relator confirmou que o município não tem competência para legislar sobre a matéria. “Essa lei municipal retirava a autonomia e acentuava o sofrimento psicológico das mulheres”, disse Ferrario em seu voto.
A lei, proposta pelo vereador bolsonarista Leonardo Dias (PL), foi aprovada em fevereiro de 2023 pela Câmara de Vereadores de Maceió.
