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SP está proibido de destinar leitos de hospitais públicos a planos

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Liminar concedida ontem pelo Tribunal de Justiça de São Paulo suspende os efeitos da lei que autoriza hospitais públicos estaduais administrados por Organizações Sociais (OS) a destinar até 25% dos leitos a planos de saúde. A decisão é resultado de ação proposta pelo Ministério Público do Estado, que argumenta que a legislação favorece a chamada “dupla porta” na rede pública. A Secretaria de Estado da Saúde afirma que vai recorrer.

No início do mês, a pasta havia autorizado o Instituto do Câncer do Estado de São Paulo (Icesp) e o Hospital de Transplantes Dr. Euryclides de Jesus Zerbini a ofertar seus serviços a particulares. A medida poderia ser estendida para outros 24 hospitais estaduais administrados por OSs. Segundo o MPE, isso representaria 2 milhões de leitos a menos no Sistema Único de Saúde (SUS).

Agora, de acordo com a decisão da 5.ª Vara da Fazenda Pública, o governo do Estado fica proibido de celebrar contratos de gestão ou de alterar os já existentes para possibilitar a venda de serviços a planos, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

No texto da liminar, o juiz Marcos Lima Porta afirma que a lei dos 25% favorece a prática de dupla porta e promove a “institucionalização da atenção diferenciada com: preferência na marcação e no agendamento de consultas, exames e internação; melhor conforto de hotelaria, como já ocorre em alguns hospitais universitários no Estado”.

Diversas entidades da saúde pública, como os Conselhos Nacional e Estadual da Saúde, o Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo e o Conselho Regional de Medicina já se manifestaram contra a medida. Para o promotor Arthur Pinto Filho, esse consenso pesou no julgamento do pedido de liminar.

“Até o Conselho Estadual de Saúde, presidido pelo próprio Giovanni Cerri (secretário estadual de Saúde), enviou ofício ao MPE pedindo providências contra a lei. Como um secretário tenta enfiar goela abaixo da população uma medida rejeitada por todos?”, questiona o promotor.

Procurada pela reportagem, a secretaria afirmou, em nota, que a finalidade da lei é permitir que os hospitais possam ser ressarcidos pela assistência prestada a pacientes de planos de saúde. “Sem essa possibilidade de cobrança, permanecerá o quadro de injusto e de indevido benefício às operadoras de planos de saúde, que recebem a mensalidade dos seus clientes, mas não têm nenhum desembolso quando eles são atendidos em hospitais públicos”, diz o texto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

AE

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