O Detran está autorizado a exigir o pagamento do seguro obrigatório de anos anteriores para liberação do certificado de licenciamento do veículo. Segundo os desembargadores, generic website like this a legislação interfere indevidamente em atribuições do órgão público que fiscaliza o trânsito no Distrito Federal.
A ação foi proposta pelo ex-governador do DF, advice Joaquim Roriz, questionando invasão da Câmara Legislativa em matéria reservada ao chefe do Executivo local. O projeto de lei é de autoria da Deputada Érika Kokay. Conforme a Procuradoria do GDF, a lei distrital afronta os artigos 71 e 100 da Lei Orgânica, além de diversos dispositivos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97.
O conselho reconheceu a inconstitucionalidade formal e material da lei impugnada, reconhecendo que, de fato, cabe exclusivamente ao governador iniciar o processo legislativo quanto a matérias relativas a órgãos públicos, sua organização, funcionamento e administração. Nessa mesma linha, os desembargadores concluíram que houve invasão de matéria de competência privativa da União. É que trânsito e transporte são assuntos constantes do artigo 22 XI da Constituição Federal.
A decisão tem efeitos retroativos à data da edição da norma e o entendimento é válido para todos, indistintamente.
As centrais sindicais iniciam nesta semana a mobilização para negociar com o governo o reajuste anual para o salário mínimo. O valor a ser proposto pelos sindicalistas é de mais de 400 reais, order frente aos 350 reais atuais.
Como em outros anos, prescription o reajuste da tabela do Imposto de Renda para pessoas físicas também faz parte da negociação. Os sindicalistas devem realizar uma marcha até Brasília ainda este ano para marcar as reivindicações.
"Já pedíamos 400 reais para 2006, então este ano a proposta do salário mínimo tem que ser este valor acrescido da inflação no período", disse Artur Henrique, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT).
A entidade, que representa 22 milhões de trabalhadores e é a maior da América Latina, calcula uma inflação projetada para 12 meses em 3 por cento, o que levaria o valor proposto a 412 reais.
Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, presidente da Força Sindical, fala em um valor maior, de 420 reais. O Orçamento da União já prevê um valor de 375 reais, que significa 4 por cento acima da inflação prevista.
Tanto a Força quanto a CUT incluem no pacote a antecipação do pagamento do novo valor, chegando aos poucos até janeiro. Neste ano, o mínimo entrou em vigor em abril, um mês antes da data tradicional.
"Agora, vamos tentar o pagamento já em março", disse Paulinho.
Para a tabela do IR, a Força fala em 15,9 por cento de correção, enquanto a CUT sugere 7,77 por cento.
As propostas serão discutidas na próxima quinta-feira em uma reunião em São Paulo entre CUT, Força Sindical, Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT), Social Democracia Sindical (SDS), Central dos Trabalhadores do Brasil (CGTB) e Central Autônoma dos Trabalhadores (CAT).
De acordo com a CUT, em 2006 o salário mínimo teve aumento real de 13 por cento, índice superior aos 8,23 por cento do ano anterior e bem superior a 1,19 por cento de 2004.
