O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível penhorar parcela da restituição do Imposto de Renda que tenha origem em remuneração mensal. Entretanto, o impedimento não se aplica quando o imposto restituído vier de ganhos com aluguel, venda de bens ou aplicações financeiras, entre outros casos.
O caso que deu origem à decisão foi a execução feita por um shopping mineiro sobre a restituição de Imposto de Renda de um devedor no valor de R$ 1.393,57.
O executado alegou que o valor fazia parte de seus rendimentos salariais e, por isso, não podia ser penhorado. Para o shopping, o imposto passa a ter natureza tributária no momento em que é descontado da remuneração.
Apesar de perder na primeira instância, o devedor conseguiu impedir a penhora por meio de decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do STJ.