CAROLINA LINHARES E VICTORIA AZEVEDO
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)
O deputado Kiko Celeguim (PT-SP), relator de um projeto de lei que torna crime hediondo a falsificação de bebidas e alimentos, incluiu em seu parecer pontos de contenção de gastos que estavam originalmente na MP (medida provisória) editada pelo governo Lula (PT) de aumento de impostos que foi rejeitada pela Câmara dos Deputados.
Foram incluídos no relatório o endurecimento de regras do seguro-defeso (benefício de um salário mínimo pago a pescadores artesanais no período em que a atividade é proibida), com exigência de biometria e limitação à dotação prevista na Lei Orçamentária Anual; mudanças no Atestmed (sistema online para concessão de auxílio-doença do INSS sem precisar de perícia presencial); a inclusão do Pé-de-Meia no piso da educação; além da fixação de um limite no Orçamento para pagar compensações previdenciárias a regimes próprios de estados e municípios, devidas quando o aposentado pagou, no passado, algum tipo de contribuição ao INSS.
Celeguim também acrescentou no texto limite mais rigoroso para uso de créditos tributários na compensação de impostos a pagar.
A ideia de incluir esses pontos no projeto, que ganhou relevância após casos de intoxicação com metanol, se deu porque a matéria tramita em regime de urgência e já está pronta para ser apreciada em plenário. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu o PL do metanol na pauta de votações da próxima semana.
“Considerando que o desequilíbrio orçamentário coloca em risco até mesmo as propostas efetuadas no corpo deste projeto de lei, e a situação geral agravada pela caducidade da medida provisória 1.303, nos propusemos a tratar também aqui de medidas necessárias para maior racionalidade nas despesas do governo federal, que, em virtude de já terem sido objeto de amplo debate, nesta Casa e na sociedade, merecem ser analisadas em plenário por sua relevância”, diz o relator em seu parecer.
Há uma avaliação entre integrantes do governo e parlamentares da base aliada que esses pontos já têm maior consenso entre os deputados e não deverão enfrentar muita dificuldade para serem aprovados.
No último dia 8, os deputados retiraram a MP de aumento de impostos da pauta de votações, numa derrota ao governo Lula -a proposta acabou caducando, já que era o último dia do prazo de tramitação do texto. A matéria era considerada prioritária para Planalto para sustentar a arrecadação e reduzir despesas obrigatórias em 2026, ano eleitoral.
A derrubada da MP pela Câmara deverá causar um bloqueio nas despesas de 2025, incluindo um corte de ao menos R$ 7 bilhões em emendas parlamentares, além de obrigar um ajuste de R$ 35 bilhões no PLOA (projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2026.
Diante disso, integrantes do governo passaram a discutir alternativas, na tentativa de ajustar as contas e viabilizar a votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do próximo ano. No começo da semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o Executivo decidiu fatiar as medidas de compensação à MP em dois projetos, com o objetivo de separar as ações menos controversas e com maior chance de aprovação daquelas que ainda enfrentam resistências no Congresso.
O governo ainda deverá discutir, num segundo momento, pontos que estavam na MP de aumento de impostos, mas ainda enfrentam resistência entre os parlamentares, como o aumento da taxação das apostas esportivas (bets) e o acréscimo na tributação das fintechs e do JCP (Juros sobre Capital Próprio, uma forma de remunerar os acionistas de uma empresa).
