A Comissão Temporária do Código Civil (CTCivil) realizou audiência nesta quinta-feira (9) para discutir propostas de atualização da legislação, com impactos diretos no direito de família e sucessões. Participantes alertaram para riscos de insegurança jurídica e defenderam ajustes pontuais para evitar conflitos e proteger relações familiares.
O advogado da União Leonardo Albuquerque Marques enfatizou que o direito civil organiza expectativas e relações econômicas, criticando categorias abertas que transferem decisões ao Judiciário. A advogada Renata Vilela Multedo, professora do Ibmec, criticou o Projeto de Lei 4/2025, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), presidente da CTCivil, por potencialmente restringir a autonomia nas relações familiares, como na exigência de escritura pública para pactos convivenciais, o que poderia desvirtuar a união estável.
Sílvia Marzagão, presidente da Comissão de Direito de Família da OAB paulista, alertou para o risco de aumento da judicialização, que poderia levar ao colapso do sistema. A defensora pública-geral de São Paulo em exercício, Bruna Simões, defendeu que a legislação dialogue com a realidade da população vulnerável.
A advogada Joyceane Bezerra apontou excesso de mudanças sem amadurecimento, o que comprometeria a coerência do Código Civil e geraria retrocessos na proteção de pessoas com deficiência. Ana Vládia Feitosa, presidente da Comissão Nacional de Direito de Família da OAB, defendeu consolidar entendimentos jurisprudenciais em temas como habitação, divórcio e proteção de vulneráveis. Renata Rivitti, promotora do MP de São Paulo, destacou riscos de incoerências que fragilizem a proteção de crianças e adolescentes.
A senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) ressaltou a responsabilidade do Legislativo em produzir leis claras para reduzir insegurança jurídica. O relator-geral Flávio Tartuce mencionou escolhas no direito sucessório, como a posição de cônjuges e conviventes na herança, e enfatizou a necessidade de ouvir todos para um Código Civil atual.
Outros participantes incluíram Rosa Nery, relatora-geral; Mário Luiz Delgado, relator parcial de sucessões; Pablo Stolze Gagliano, relator parcial de família; e a advogada Isabella Paranaguá. A comissão planeja novas reuniões para analisar contribuições antes de consolidar o texto final do novo Código Civil. As informações foram retiradas da Agência Senado.
