Projeto aprovado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), em reunião encerrada na tarde desta terça-feira (20), tipifica como crime contra a economia popular a exigência indevida de cheque-caução ou outra garantia como condição para a prestação de serviço médico-hospitalar coberto por plano de saúde. Pelo texto do projeto (PLS 327/11), de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), a medida alcança hospitais e clínicas cooperadas, credenciadas ou referenciadas pela operadora do plano.
A proposta, relatada pelo senador Sérgio Souza (PMDB-PR), seguirá agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para decisão terminativa.
Entre as proposições aprovadas nesta terça-feira, está ainda projeto para obrigar os postos de venda de combustíveis a usar equipamento emissor de cupom fiscal integrado ao equipamento de fornecimento de combustível da bomba abastecedora.
De autoria do ex-senador Expedito Júnior, a matéria foi relatada com indicação favorável por Valdir Raupp (PMDB-RO). Já examinada antes pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE),o texto recebeu decisão terminativa e deve seguir para exame na Câmara dos Deputados.
Outro projeto aprovado é um texto da Câmara dos Deputados (PLC 194/08) para permitir que farmácias e drogarias ofereçam serviço de medição de pressão arterial. Mas foi rejeitada emenda aprovada antes pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) que pretendia impor a gratuidade do procedimento. De acordo com o relator, senador Blairo Maggi (PR-MT), o objetivo é facilitar a prestação do serviço, que poderá ser gratuito, sem criar imposição. O texto também terá de passar pela CCJ, para exame final.
