A senadora Leila Barros (PDT-DF) apresentou o Projeto de Lei 117/2026, que visa criar um marco legal para proteger feirantes tradicionais no Brasil.
O texto propõe que feirantes que exerçam atividade regular e contínua por pelo menos cinco anos na mesma feira fiquem isentos de licitação para ocupação de barracas. Essa categoria inclui feiras públicas, livres, de economia solidária, de artesanato e eventos comunitários similares, desde que realizados em espaços destinados a feirantes tradicionais cadastrados, pequenos produtores, agricultores familiares, microempreendedores individuais e artesãos.
Além disso, o projeto estabelece regras para sucessão familiar. A concessão ou permissão de uso poderá ser transferida para um sucessor, com preferência para cônjuge, companheiro ou descendente direto que já participava da atividade, em casos de doença grave, incapacidade permanente ou falecimento do feirante. A proposta proíbe expressamente a venda ou doação do ponto da feira.
A iniciativa reconhece as feiras e mercados públicos como componentes fundamentais nas estratégias de abastecimento alimentar e organização do espaço público. Dessa forma, exige que esses espaços sejam incluídos nos instrumentos de planejamento urbano das cidades, atuando como equipamentos urbanos estratégicos com papéis econômico, social e cultural.
Para viabilizar essas mudanças, o projeto altera a Lei de Licitações e a Lei 13.311, de 2016, sobre uso de espaços urbanos, criando procedimentos especiais para essa categoria de trabalhadores da economia popular.
Na justificativa, Leila Barros destaca a necessidade de superar a insegurança jurídica enfrentada por feirantes que dedicam décadas ao trabalho no mesmo local. Ela argumenta que a licitação tradicional não se adequa às características dessas atividades, marcadas por vínculo territorial e baixa complexidade econômica, e que a medida protege a família sem privatizar o espaço público.
O projeto será analisado pelo Senado Federal e, se aprovado, encaminhado à Câmara dos Deputados.
*Com informações da Agência Senado
