O Projeto de Lei 3278/21, que institui uma rede única e integrada de transporte público coletivo entre União, estados e municípios, está pronto para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. No início deste mês, o projeto ganhou regime de urgência, permitindo que seja apreciado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes.
A proposta, que já passou pelo Senado, estabelece o marco legal do transporte público coletivo urbano, com inovações como gestão compartilhada, previsão de recursos orçamentários para cobrir custos de gratuidades e tarifas reduzidas, metas de universalização e transição energética, além de transparência sobre custos e fiscalização.
O relator da proposta, deputado José Priante (MDB-PA), destacou que a integração física, operacional e tarifária é essencial para ampliar a oferta e melhorar a qualidade do serviço prestado à população. O texto separa a tarifa cobrada do passageiro da remuneração das empresas de ônibus, que ficará vinculada ao cumprimento de metas de desempenho e qualidade, evitando que o usuário arque com custos não relacionados ao serviço.
Além disso, as gratuidades e descontos serão cobertos por recursos do orçamento, impedindo a transferência desses custos aos demais passageiros. O projeto também detalha direitos dos usuários, como informações claras sobre tarifas, acessibilidade, segurança e atendimento adequado em casos de discriminação, violência ou assédio.
Deputados da oposição criticaram o texto original aprovado pelo Senado por prever a cobrança de tributos, contribuições e tarifas para financiar o transporte, incluindo sobre valorização de imóveis, uso de estacionamentos, congestionamentos e emissões de poluentes. Esses trechos foram excluídos pelo relator.
A proposta recebeu apoio de deputados de diversos partidos. O deputado Jonas Donizette (PSB-SP) classificou o projeto como um marco do transporte coletivo, enfatizando que a inclusão do governo federal no financiamento, especialmente em regiões metropolitanas, aprimorará o sistema. Atualmente, apenas municípios e, em alguns casos, estados arcam com os subsídios.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a iniciativa, afirmando que ela é apoiada pela Frente Nacional dos Prefeitos e pode melhorar a qualidade do transporte. Ele apontou o estrangulamento atual nos preços das passagens, os limites nos subsídios municipais e a tarifa cobrada pelas empresas.
