O Projeto de Lei 6986/25, apresentado pelo deputado Duda Ramos (MDB-RR), busca aumentar em 50% a pena para o crime de favorecimento da prostituição ou exploração sexual de crianças e adolescentes quando praticado em faixas de fronteira. Atualmente, a pena prevista no Código Penal é de reclusão de 4 a 10 anos, e a proposta altera essa norma para que, nessas regiões, a punição seja elevada pela metade.
Além do agravante na pena, o texto transfere para o Código Penal uma medida punitiva que hoje está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): a perda de bens e valores utilizados na prática do crime. Os recursos arrecadados com essa perda serão revertidos para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do estado onde o crime ocorreu.
Na justificativa, o deputado Duda Ramos argumenta que as regiões de fronteira enfrentam problemas específicos, como a fragilidade da presença do Estado e a facilidade de fuga, o que favorece a atuação de redes criminosas. “Nessas áreas, cria-se um ambiente propício para a atuação de redes criminosas que se aproveitam da vulnerabilidade social para transformar essas pessoas em desenvolvimento em mercadoria”, afirma o parlamentar.
A proposta tramita na Câmara dos Deputados e será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Dependendo do resultado, o texto poderá ser submetido à apreciação do Plenário.
Com informações da Agência Câmara
