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Brasil

Presidente do TST pede "cuidado" na regulamentação da Emenda Constitucional dos Domésticas

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O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Carlos Alberto Reis de Paula, defendeu, hoje (16), “cuidado” na regulamentação da emenda constitucional que igualou os direitos dos empregados domésticos ao dos demais trabalhadores. Amanhã (17), ele receberá no tribunal o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator do projeto que regulamenta a matéria.

 

O ministro ressaltou que cabe aos congressistas estabelecer no projeto medidas que “respeitem a realidade do Brasil”. Reis de Paula destacou que pontos como a jornada de trabalho para profissionais como babás e cuidadores terão que ser definidos.

 

O presidente do TST também citou problemas que devem ser corrigidos na regulamentação da PEC, como o pagamento de multa de 40% do valor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no caso de demissão sem justa causa. “Esse percentual é destinado às empresas e não à renda familiar”, ponderou.

 

Reis de Paula se reuniu no início da tarde com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e pediu ao senador que vote com urgência a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, de 2010, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Judiciário e alterar os requisitos para o provimento dos cargos de ministros daquele TST.

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