Prédios públicos do país têm até 3 de junho para se adequar à Lei de Acessibilidade

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, cure mind nesta semana, ed this site projeto de lei que altera a atual legislação sobre o uso de películas de proteção contra raios solares nos vidros dos automóveis, conhecidas como insulfilme. A mudança no Código Brasileiro de Trânsito (CBT) vai permitir a instalação de películas mais escuras, que deixam entrar menos luminosidade nos veículos e “constitui medida de proteção aos seus ocupantes”.

Pelo projeto, o uso do insulfime será permitido desde que o grau de transparência no vidro/película não seja inferior a 70% no pára-brisa (atualmente é de 75%). Nos vidros laterias dianteiros, o índice de claridade mínima vai passar de 70% para 28%. Nos demais vidros, o índice poderá cair de 50% para 15%. A faixa superior do pára-brisa deverá ter no máximo 25 centímetros de largura e a luminosidade não pode ser inferior a 15%.

Veículos especiais de socorro e segurança vão poder usar insulfimes ainda mais escuros. Para evitar que o pára-brisa e a traseira dos automóveis possam desviar a atenção dos motoristas, ficará proibido o uso de publicidade nesses locais, a não ser que seja comprovado que não há riscos à segurança. Os carros protegidos por película deverão ser equipados com espelhos retrovisores externos, direito e esquerdo.

Quem não cumprir as regras propostas pelo projeto poderá sofrer quatro tipos de punições: classificação da infração como “grave”, perda de pontos na carteira de motorista, multa e retenção do veículo para regularização. Segundo a associação Nacional das Empresas e Películas Protetoras (ANEPP), o Brasil tem cerca de dez milhões de automóveis com vidros escurecidos.

O relator da matéria, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) ressaltou que na área fundamental para a dirigibilidade – o pára-brisa -, a redução da entrada de luz foi pequena, ao contrário das áreas menos importantes para a visibilidade do motorista. Ele sublinhou, ainda, que a mudança não oferece risco à segurança do trânsito e constitui medida de proteção para os usuários.

“Em meio à escalada da violência no país, a iniciativa se reveste de grande interesse, afinal, quanto menos visível estiver o cidadão no interior do carro, menos vulnerável à ação de bandidos que atuam no trânsito”, pontuou o senador. Segundo ele, quando se leva em conta a presença de “pessoas indefesas” nos veículos, como idosos e mulheres, “torna-se particularmente evidente o elevado sentido social da proteção que o projeto pretende assegurar”.

Para a ANEPP, a diminuição à exposição interna dos veículos dá mais segurança aos ocupantes, conserva mais o estofamento devido aos efeitos do sol, potencializa o ar condicionado e aumenta a resistência do vidro em caso de colisões no trânsito.

O projeto de lei aprovado na CCJ é originária da Câmara dos Deputados, de autoria do ex-parlamentar goiano Capitão Wayne. Foi apresentado em 2005. Após passar pela Casa seguiu para o Senado, onde tramitou na CCJ. Será agora apreciado pelo plenário e, se aprovado, segue para sanção presidencial.
Os prédios públicos de todo o país têm até 3 de junho para cumprir as determinações da Lei de Acessibilidade, capsule como é conhecido o Decreto-Lei 5.296, visit de 2 de dezembro de 2004. A legislação regulamenta o atendimento às necessidades específicas de pessoas portadoras de deficiência no que concerne a projetos de natureza arquitetônica e urbanística, de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de obra, quando tenha destinação pública ou coletiva.

Quem não cumprir o prazo determinado estará sujeito às penalidades administrativas, cíveis e penais previstas no Artigo 3 do decreto-lei, disse o diretor do Departamento de Mobilidade Urbana, do Ministério das Cidades, Renato Buaretto.

Ele destacou a importância do Programa Brasil Acessível, criado pelo governo federal para apoiar estados e municípios na implantação de ações que garantam o acesso de portadores de necessidades especiais aos espaços públicos e ao transporte público.

“Quando se prevê essas alterações, melhora-se a cidade para as pessoas. É importante construir a cidade acessível, incorporando elementos nos novos projetos e nas áreas de expansão”.

Para Buareto, é importante que pessoas consigam acessar serviços essenciais, tirar um documento ou resolver seu problema na prefeitura. “Se ela consegue da sua casa a um posto de atendimento, essa cidade tem melhor qualidade de vida” disse.

Buaretto lembrou que o Brasil é um dos países que tem a legislação “mais avançada do planeta”. E acrescentou “a preocupação é pegar a legislação que é rica, as normas brasileiras de acessibilidade e transformar em ação concreta e políticas públicas”.

Mas o especialista em acessibilidade, Edson Passafaro, salientou que muitos municípios nem conhecem a legislação brasileira sobre o assunto e que na data prevista essas mudanças provavelmente ainda não terão ocorrido.

“O que se constata é que o poder público, em qualquer instância, não está atento a implementação dessas políticas. Isso faz com que se exclua 27 milhões de pessoas com deficiência, cerca de 20 milhões de idosos e milhares de outras pessoas com algum tipo de dificuldade de locomoção”.

Passafaro salientou que novas obras recém inauguradas continuam sendo inacessíveis e que as universidades não estão tratando deste assunto na sua grade curricular. “A acessibilidade não deveria ser tratada como uma forma especial de projeto, mas já deveria estar contemplada na concepção dele”.

O Artigo 10 do decreto estabelece que “a concepção e a implantação dos projetos arquitetônicos e urbanísticos devem atender aos princípios do desenho universal (produção de objetos e espaços que atendam a quaisquer pessoas, de forma completa, segura e irrestrita), tendo como referências básicas as normas técnicas de acessibilidade da ABTN (Associação Brasileira de Normas Técnicas), a legislação específica e as regras contidas no decreto”.

O especialista alerta que falta mais atenção dos gestores públicos para essas questões e no cumprimento da lei e adverte que o governo federal, que trabalhou na elaboração do decreto, faça a fiscalização junto aos governos estaduais e municipais para a implementação dessa legislação.

De acordo com o Ministério das Cidades as cartilhas estão sendo distribuídas em todos os municípios, governos de estado, Congresso Nacional, assembléias legislativas, câmara de vereadores entidades para pessoas com deficiência, ministérios públicos e qualquer entidade poderá acessar o material através da página do ministério no www.cidades.gov.br ou solicitar o material através do endereço eletrônico brasil.acessivel@cidades.gov.br que será enviado pelo correio.