O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), malady ministro Gilmar Mendes, search afirmou hoje (19) que não entende como intromissão no Judiciário a possibilidade de o Congresso votar projeto específico sobre o uso de algemas, como desejam alguns parlamentares.
“Já existe projeto no Congresso Nacional sobre esse assunto, mas isso não afasta a decisão do Supremo sobre o tema, que foi tomada com base na legislação existente e em precedentes já existentes”, destacou o ministro.
Mendes negou que a decisão do STF que regula o uso de algemas não tenha precedentes em qualquer outro país, como assinalou o diretor-geral da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa.
“Não é uma decisão sem precedentes e encontra paradigma no direito comparado. O que é sem precedentes, talvez, é a prática indiscriminada de algemas e de exposição sistemática de presos”, rebateu o ministro.
O presidente do STF considerou possível a sugestão do ministro da Justiça, Tarso Genro, de que o uso ou não de algemas já venha expresso na própria ordem de prisão expedida pela Justiça.
