A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4.256/2019, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). A proposta altera o Estatuto do Desarmamento para autorizar o porte de arma de fogo a agentes de segurança socioeducativos e oficiais de justiça.
Segundo o texto aprovado na comissão, o porte será permitido tanto em serviço quanto fora dele, podendo ser utilizadas armas particulares ou institucionais. Para obter a autorização, os profissionais precisarão comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica, conforme os requisitos previstos em lei.
De acordo com o senador Fabiano Contarato, a medida busca ampliar a segurança de categorias que lidam diariamente com situações de risco — os agentes socioeducativos na custódia e escolta de adolescentes, e os oficiais de justiça no cumprimento de mandados em áreas de conflito. “Esses profissionais não podem ser expostos diariamente a situações de risco sem que o Estado reconheça a necessidade de medidas de proteção”, afirmou o parlamentar.
Com a aprovação na CCJC, o projeto entra agora no prazo regimental de cinco sessões para a eventual apresentação de recursos ao Plenário da Câmara. Caso não haja contestações, o texto seguirá diretamente para a sanção presidencial.