Da Redação, com agências
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No prazo de dois meses, toda negativa de atendimento por parte dos planos de saúde terá que ser justificada ao usuário por escrito, em linguagem acessível e direta, e em até 48 horas. É o que determina uma resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciada pelo Ministério da Saúde.
A nova norma deve ser publicada hoje, no Diário Oficial da União, e vale apenas para os atendimentos eletivos – já que urgências e emergências não podem ter o atendimento negado pelos planos.
“Estamos garantindo que o usuário tenha a informação detalhada para buscar seus direitos junto à ANS. E um prazo para isso”, disse o ministro Alexandre Padilha.
Segundo a pasta, ao receber a negativa de um atendimento, o usuário deve solicitar uma justificativa por escrito para a negativa – por e-mail ou correio. Se não recebê-la em até 48 horas, o usuário deve procurar a ANS e registrar a falta. Com isso, a operadora fica sujeita a uma multa de R$ 30 mil por ter faltado com a justificativa e a outra multa, pela eventual falha no atendimento (de R$ 80 mil a R$ 100 mil).
Já se o usuário receber a justificativa em até 48 horas, ele pode checar a explicação junto à ANS. E, constatando que o atendimento foi negado indevidamente, o usuário tem um documento para o acionar da agência ou da Justiça.
“Muitas negativas vão deixar de aparecer. As operadoras vão ter que dizer qual cláusula do contrato justifica a negativa. E podem ser acionadas pela ANS ou pela Justiça”, explicou o ministro.
Reclamações
A ANS recebeu, em 2012, 75.916 reclamações de usuários, sendo que 75,7% delas (ou seja, 57,5 mil) foram por negativas de atendimento. O número é pouco expressivo perto do total de atendimentos prestados pelos planos de saúde – mais de 400 milhões por ano. Apesar disso, o percentual de queixas sobre negativas de atendimento vem crescendo, explica André Longo, diretor-presidente da ANS. “Preocupa do ponto de vista do aumento das negativas em relação ao todo de reclamações à agência”, diz.
Pedido de ressarcimento
O consumidor tem dez anos para pedir ressarcimento de cobertura negada por plano de saúde. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso que levou à essa decisão, informa o tribunal, o autor teve despesas com cirurgia cardíaca para implantação de stent (tipo de mola flexível que mantém as paredes da artéria abertas, desobstruindo a passagem do sangue), porque a Golden Cross se negou a autorizar o procedimento. A empresa alegou que os implantes estariam excluídos de cobertura contratual. Ainda cabe recurso.
O STJ explica que, em primeiro grau, o segurado não teve sucesso no questionamento. Decidiu, então, apelar da decisão, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) manteve o entendimento de que a hipótese era regida por uma regra do Código Civil que aponta prescrição em três anos a pretensão de reparação civil. Depois desse insucesso, o segurado recorreu ao STJ.
Natureza contratual
Na avaliação do relator, ministro Sidnei Beneti, a relação analisada é de natureza contratual, conforme sustentou a própria Golden Cross. Mas Beneti foi além e esclareceu que o motivo da ação “não decorre de contrato de seguro, mas da prestação de serviço de saúde, que deve receber tratamento próprio”.
Os ministros do STJ também afastaram a tese adotada pelo TJ-RS de que o prazo seria de três anos.