A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), anunciou medidas excepcionais relativas à cobrança da dívida ativa da União para contribuintes domiciliados em municípios da Zona da Mata, em Minas Gerais, afetados pelas fortes chuvas que decretaram estado de calamidade pública. Os benefícios já podem ser usufruídos por moradores de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá.
A principal ação é a prorrogação do vencimento de parcelas de programas de negociação administrados pela PGFN. Pagamentos com vencimento original em fevereiro de 2026 foram postergados para 30 de maio, enquanto as parcelas que venceriam em março de 2026 poderão ser quitadas até 29 de junho. A prorrogação não se aplica a débitos do Simples Nacional, que serão tratados por ato do comitê gestor.
Além disso, foram suspensos por 90 dias os prazos para atos de defesa, incluindo impugnações e recursos no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR), manifestações de inconformidade no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e Pedidos de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI).
Outras suspensões por 90 dias abrangem o encaminhamento de certidões de dívida ativa para protesto, a instauração de novos procedimentos de PARR e averbações pré-executórias, bem como o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos por inadimplência.
Para auxiliar na recuperação das áreas atingidas, a PGFN também suspendeu por 90 dias a inclusão de novos registros de contribuintes da região no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Fica suspensa, igualmente, a consulta prévia ao cadastro para a concessão de auxílios e financiamentos relacionados ao enfrentamento da crise.
Jeanderson Carvalhais, procurador regional da Fazenda Nacional na 6ª Região, que abrange Minas Gerais, destacou que as ações visam proporcionar maior conforto tributário aos contribuintes locais. Ele reforçou que a instituição está aberta a negociações e transações de eventuais débitos tributários, e que continuará atenta à situação para resolvê-la da melhor forma possível.
O anúncio foi feito na quinta-feira (26), com informações da Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU e da PGFN. As informações foram retiradas do Governo Federal.
