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PEC da Segurança pode ampliar recursos federais em R$ 2,3 bilhões em 2027

A projeção ainda não é definitiva e poderá sofrer alterações conforme a arrecadação federal

  • Redação Jornal de Brasília

Redação Jornal de Brasília

polícia civil santa catarina

Foto: Divulgação/ PCSC

RAQUEL LOPES E IDIANA TOMAZELLI
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)

O governo Lula (PT) estima que a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança Pública ampliará em cerca de R$ 2,3 bilhões os recursos federais destinados ao setor em 2027, primeiro ano de vigência das novas regras de financiamento previstas no texto.

Feita pela equipe econômica e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a avaliação preliminar considera que cerca de R$ 1,5 bilhão será proveniente do Fundo Social, abastecido por receitas da exploração de petróleo, além de R$ 800 milhões vindos de fundos nacionais de segurança pública e penitenciário.

Pelo texto, a segurança pública passará a receber 10% do superávit financeiro do Fundo Social, de forma gradual. A escada começa com um terço desse percentual em 2027, com aumento progressivo até atingir a integralidade em 2029.

A ampliação pretende garantir uma fonte permanente de financiamento para a área, considerada uma das prioridades do presidente Lula em seu quarto mandato.

Não há ainda uma previsão consolidada de quanto a medida representará a partir de 2028. Isso porque os valores dependerão de fatores como a produção de petróleo e os resultados financeiros associados à exploração, que influenciam os recursos disponíveis no Fundo Social.

A PEC da Segurança prevê ainda mudanças nas regras que permitem à União restringir a utilização de recursos vinculados aos fundos de segurança pública e penitenciário.

O ministério calcula que essas alterações possam liberar aproximadamente R$ 800 milhões adicionais por ano, ampliando a disponibilidade de recursos para financiar políticas de segurança e do sistema penitenciário.

Pessoas envolvidas nas discussões afirmaram à Folha que a projeção mais consolidada se refere a 2027, enquanto os valores dos exercícios seguintes dependerão da evolução das receitas.

O FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) é uma das principais fontes de financiamento das políticas de segurança pública do governo federal.

Os recursos são utilizados tanto para apoiar ações desenvolvidas pelos estados e pelo Distrito Federal quanto para custear programas e atividades executados diretamente pela Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública).

Do total destinado ao fundo, 50% são reservados às transferências chamadas de fundo a fundo, mecanismo pelo qual o governo federal repassa recursos aos fundos estaduais e distrital de segurança pública. A outra metade é destinada ao custeio e a investimentos realizados pela Senasp.

A secretaria não possui orçamento próprio e, por isso, depende dos recursos do FNSP para financiar suas atividades. Entre elas estão a manutenção da Força Nacional de Segurança Pública, a realização de operações integradas, a capacitação de policiais, a doação de equipamentos aos estados e a execução do Programa Brasil Contra o Crime Organizado.

Os valores do FNSP não incluem as despesas do sistema penitenciário, financiadas pelo Funpen (Fundo Penitenciário Nacional).

Segundo os dados do painel orçamentário, o FNSP tem uma dotação atual de R$ 2,85 bilhões em 2026, dos quais R$ 2,60 bilhões foram empenhados e R$ 1,27 bilhão havia sido efetivamente pago no momento da consulta. Para 2027, o projeto de lei orçamentária prevê R$ 2,84 bilhões para o fundo. Com a aprovação da PEC, esse valor tende a aumentar.

A ampliação do financiamento é uma das principais mudanças da PEC, que também constitucionaliza o SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) e fortalece os mecanismos de cooperação entre União, estados e municípios.

Renato Sérgio de Lima, diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, avalia que dobrar os recursos para o setor, como a PEC faria em tese, é um avanço, mas que o montante ainda é insuficiente para promover mudanças estruturais.

Como parâmetro, ele citou os R$ 11 bilhões anunciados pelo governo federal para o programa de combate ao crime organizado lançado neste ano.

“O dinheiro que a PEC apenas recompõe o patamar histórico de gastos, que ainda está longe do necessário e é insuficiente para investir em inovação”, disse

A proposta da PEC busca estabelecer uma atuação mais coordenada das forças de segurança, com diretrizes nacionais e responsabilidades compartilhadas entre os diferentes níveis de governo.

A aprovação do texto também abre caminho para a criação do Ministério da Segurança Pública. Lula condicionava a criação da pasta à aprovação da proposta.

O governo trabalha na elaboração de uma medida provisória para dividir o atual Ministério da Justiça e Segurança Pública em duas pastas. A expectativa é que a proposta seja encaminhada ao Congresso Nacional após a promulgação da PEC.

A estrutura ainda está em discussão entre os ministérios da Justiça, da Gestão e a Casa Civil. Pelo desenho em debate, o novo ministério reuniria a Senasp, a Senappen (Secretaria Nacional de Políticas Penais), a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.

Ainda não há definição sobre a quantidade de secretarias que serão criadas, suas atribuições ou os custos da reorganização administrativa. As discussões envolvem tanto a distribuição de cargos quanto a definição do modelo de gestão considerado mais adequado para a nova pasta.

A intenção é estabelecer uma estrutura inicial que também permita ao futuro ministro realizar alterações de acordo com suas prioridades.

Com a divisão, as outras sete secretarias permaneceriam vinculadas ao Ministério da Justiça, entre elas a Senajus (Secretaria Nacional de Justiça), Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), Senad (Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos) e Sedigi (Secretaria Nacional de Direitos Digitais).

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