ANDRÉ FLEURY MORAES
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS)
A quantidade de adolescentes internados em estabelecimentos socioeducativos fechados caiu mais da metade nos últimos dez anos. O debate sobre redução da maioridade penal de 18 para 16 anos ganhou força na última semana, com o governo Lula (PT) aderindo publicamente à ideia -às vésperas da votação do segundo turno das eleições.
Eram 26,8 mil menores de idade nessas condições em 2015. Em 2025, apontam dados agregados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o número caiu para 12,2 mil, redução de 54,5%.
Os dados consideram adolescentes em regime de internação, internação provisória, internação sanção, semiliberdade e medida protetiva. O Fórum observa que a redução de internados ocorre ano a ano desde 2016, e teve certa estabilidade entre 2023 e 2025 (2,5% de alta entre 2023 e 2024, e 1,2% entre 2024 e 2025).
A internação em estabelecimento socioeducativo, como a Fundação Casa, em São Paulo, é a medida mais grave prevista no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Além dos casos provisórios, a internação pode ser aplicada em três circunstâncias: quando o ato é cometido mediante violência ou grave ameaça, nos casos de reincidência ou de descumprimento de medida anteriormente imposta, como prestação de serviços à comunidade.
Os dados por estado apontam que quase metade da população de adolescentes internados está em São Paulo, com 5.200 em 2025. O Rio de Janeiro aparece em segundo no ranking, com 966. Em termos proporcionais à população, a taxa é mais elevada no Acre (134,3 por 100 mil habitantes), Espírito Santo (119,4) e Distrito Federal (102,1).
A maior parte, conforme o Levantamento Nacional do Sinase, citado pelo Fórum, é formada por meninos, (93,4%). O dado aponta que 73,7% dos adolescentes se autodeclaram negros.
É uma medida adotada em casos graves e sobretudo quando o ato infracional é análogo a um crime considerado hediondo, como homicídio qualificado, feminicídio, latrocínio ou a tentativa dele, entre outros.
A retração de internações, portanto, pode significar que há menos adolescentes cometendo atos graves ou sendo responsabilizados por eles.
A legislação hoje não permite que menores de 18 anos sejam encaminhados a presídios comuns.
“Os atos infracionais com maior incidência entre os adolescentes que cumprem medida em meio fechado são roubo (29,1%) e tráfico de drogas (27,9%), atos relacionados à obtenção de bens ou renda”, aponta Thais Carvalho, consultora do Fórum em texto que acompanha o anuário de 2026.
“Ainda que a população esteja vivenciando um contexto de medo guiado pela percepção de (in)segurança e, por isso, busque soluções alinhadas à mais punição, como a redução da maioridade penal, não estamos diante de um cenário em que adolescentes e jovens sejam os principais autores de crimes violentos e de situações de vulnerabilidade. Pelo contrário, eles comumente são as principais vítimas”, acrescenta.
Na quinta-feira (15), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se disse favorável à redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos.
A afirmação do petista veio ao mesmo tempo em que o governo tenta evitar uma derrota na PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança Pública, que seria votada no Senado nesta quinta, mas acabou adiada.
A oposição tenta emplacar no texto uma emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN) que reduz a maioridade para 16 anos no caso de crimes comuns e para 14 nos crimes hediondos.
O PT ensaiou apoiar a redução da idade mínima à responsabilização penal, mas acabou inicialmente desautorizado pelo governo. No mesmo dia, na quinta, em entrevista à TV Globo, Lula acenou com apoio à medida.
“Meu pensamento, enquanto cidadão brasileiro, é que [para] todo e qualquer crime hediondo, eu sou a favor de reduzir a maioridade”, disse o petista.
O problema, segundo ele, é que “a PEC não estava discutindo isso”. A chamada da PEC da Segurança é voltada à discussão da definição dos órgãos estatais no campo da segurança pública, com o governo federal buscando mais espaço para agir em áreas que hoje competem a municípios e estados.
A redução da maioridade é uma pauta que o presidente historicamente criticou.
Em 2007, ele afirmou ser mais barato e efetivo manter jovens na escola do que na cadeia. Em 2015, por sua vez, disse que apoiar a redução da maioridade equivaleria a cometer um crime contra o futuro do país. A guinada se dá no contexto eleitoral, com a disputa do segundo turno.
Lula tentará uma recondução à cadeira do Palácio do Planalto no próximo domingo (25) após ter largado atrás do adversário Flávio Bolsonaro (PL) no primeiro turno.
“A esquerda brasileira sempre foi refratária a duas coisas na área criminal: redução da maioridade e aumento de penas. O fator eleitoral altera essa posição”, diz o advogado Lenio Streck, professor de direito da Unisinos (Universidade do Vale do Rio Sinos).
A mesma avaliação faz o advogado Daniel Gerber, mestre em processo penal, para quem a guinada a favor da proposta trata “muito mais de uma movimentação eleitoral do que de uma iniciativa voltada à segurança pública”.
“Talvez, em benefício da dúvida, o partido tenha se dado conta de que suas bandeiras, neste específico assunto, já não dialogam com a sociedade”, afirma. Pesquisa Datafolha mostra que oito em cada dez brasileiros concordam com a redução da maioridade penal.
Gerber vê problemas de outra natureza na ideia de se reduzir a maioridade apenas para determinados crimes. Segundo ele, uma medida nesse sentido “fere todo e qualquer princípio da teoria geral do crime”.
“É inviável imaginarmos que uma pessoa seja apta a ser punida por crimes extremamente graves, mas não por crimes menores. A responsabilidade penal repousa na consciência da ação praticada”, afirma.
“Ou ele tem consciência e responde por qualquer ato que pratique ou a consciência não está completa e não pode responder por nenhum”, diz.
