IDEÍDES GUEDES
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS)
Ao menos nove capitais brasileiras pretendem transformar suas guardas civis em polícias municipais após a aprovação da PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança Pública.
Levantamento feito pela reportagem identificou iniciativas tramitando em diferentes etapas, da realização de estudos técnicos à elaboração de projetos de lei, em Aracaju (SE), Belém (PA), Belo Horizonte (MG), Curitiba (PR), Goiânia (GO), Maceió (AL), Manaus (AM), Palmas (TO) e São Paulo (SP).
A mudança também é considerada por Fortaleza (CE), embora não haja projeto em andamento.
A ação ocorre em meio à expansão das guardas municipais no país. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, as corporações de 1.384 municípios reúnem 107,4 mil agentes, 12,9% a mais que os 95,1 mil registrados em 2023. O contingente supera o da Polícia Civil, de 96,9 mil profissionais.
Em São Paulo, a Câmara Municipal protocolou em 5 de novembro uma proposta de emenda à Lei Orgânica para mudar o nome da GCM (Guarda Civil Metropolitana) para Polícia Municipal. A corporação tem 7.500 agentes, segundo a prefeitura.
A gestão Ricardo Nunes (MDB) diz que a alteração não terá custo. A empresa responsável pela locação das viaturas fará a troca da comunicação visual sem cobrança, e os uniformes serão substituídos gradualmente, conforme a necessidade de reposição.
Os prefeitos de Belo Horizonte, Curitiba e Goiânia iniciaram os trâmites para a alteração em 4 de novembro, um dia após a aprovação da PEC. Ainda não há prazo para conclusão da mudança na maioria dos municípios.
O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil), anunciou o envio de uma proposta de emenda à Lei Orgânica e de um projeto de lei à Câmara, além da realização de estudos técnicos, jurídicos e administrativos.
A gestão de Eduardo Pimentel (PSD) determinou o início de análises em Curitiba nos mesmos recortes da capital mineira, e há um concurso em andamento com 200 vagas para a corporação. Na capital goiana, além da contratação de 200 agentes, o plano prevê a compra de 111 veículos e novos equipamentos.
A prefeitura de Belém elaborou um projeto e o encaminhou à Câmara, mas agora reavalia o texto para adequá-lo à PEC. Sem informar o efetivo atual e determinar prazo para transição, a administração cita a compra de 800 coletes balísticos, 600 pistolas, 56 motocicletas e 13 viaturas.
Em Palmas, a proposta a ser enviada ao Legislativo, ainda em análise final na Casa Civil, prevê manutenção de atribuições, direitos e plano de carreira dos agentes e estabelece um prazo de até 90 dias após a publicação da lei para regulamentar o cronograma de transição.
Maceió pretende aproveitar a estrutura e os servidores existentes e abrir um concurso público para reforçar o efetivo. A prefeitura de Aracaju diz trabalhar para estruturar sua polícia municipal, mas não detalhou projetos e medidas administrativas.
Manaus deve iniciar o processo de alteração em 2027, segundo declaração do prefeito Renato Júnior (Avante) na segunda-feira (9), durante a abertura do curso de formação de 200 novos guardas.
A prefeitura de Fortaleza não anunciou projeto para a mudança. Segundo a Secretaria da Segurança Cidadã, a transformação depende, além da PEC, da criação de uma lei federal específica e da definição dos procedimentos de acreditação das novas corporações pelos conselhos estaduais.
A PEC aprovada pelo Senado inclui as polícias municipais na estrutura de segurança pública prevista na Constituição. O acréscimo ocorre depois de o STF (Supremo Tribunal Federal) reconhecer, em 2025, que as guardas municipais podem atuar no policiamento ostensivo e comunitário sem se sobrepor às atribuições das outras forças policiais.
A expansão, porém, convive com problemas de transparência sobre o funcionamento e o custo das corporações. A Folha de S.Paulo mostrou que 465 dos 1.384 municípios com guardas não declararam gastos na função de segurança pública em 2023. Essas cidades reuniam 12.712 agentes, mas não apareciam nos registros orçamentários do Tesouro Nacional.
A falta de informação também dificulta a avaliação da capacidade financeira das prefeituras para manter as futuras corporações. A PEC estabelece que municípios interessados em criar polícias municipais devem comprovar, com receitas próprias, que têm condições de custeá-las.
Os critérios de financiamento e de distribuição de recursos federais ainda dependem de regulamentação.
O texto também prevê mecanismos de controle e avaliação. As novas polícias ficarão sujeitas à fiscalização externa do Ministério Público e deverão ter ouvidorias autônomas. A proposta estabelece ainda acreditação periódica por conselhos estaduais de segurança pública e formação de agentes segundo parâmetros nacionais.
Para Alan Fernandes, membro do conselho do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a PEC consolida uma atuação que as guardas já exerciam desde 2025. Segundo ele, a mudança também pacifica a discussão sobre o uso do nome polícia municipal em abril deste ano, o STF proibiu cidades de adotar o termo ou outros similares para nomear suas corporações.
Fernandes vê risco de sobreposição entre as polícias municipais e as militares. Como medida imediata, defende que prefeituras e governos estaduais estabeleçam “diálogo para delimitar as áreas de atuação e evitar conflitos” e considera necessário formalizar essa divisão em leis e normas.
O especialista aponta que, enquanto capitais e cidades mais ricas têm mais estrutura e orçamento, muitos municípios não dispõem de recursos para organizar polícias municipais considerando formação, corregedorias e ouvidorias.
O presidente da AGM Brasil (Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil), Reinaldo Monteiro, critica o que chama de “oba-oba das redes sociais” em torno da transformação das guardas em polícias municipais. “A gente precisava de reconhecimento, não de transformação de guarda em polícia”, diz.
Monteiro também questiona a exigência de que os municípios comprovem capacidade financeira para criar ou transformar guardas em polícias municipais.
Segundo ele, mais de 90% das cidades não conseguiriam cumprir o requisito por dependerem de transferências federais e estaduais, como o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e parcelas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
Na avaliação do dirigente, a regra pode impedir a mudança até em cidades que já mantêm guardas municipais. “A gente vai ter a Polícia Municipal na Constituição e não vai ter ela na prática”, afirma.
Outro ponto levantado por Monteiro é a ausência das polícias municipais entre os órgãos citados no artigo 144-A da Constituição como responsáveis por prevenir e reprimir crimes de organizações criminosas e de milícias privadas, além de delitos ambientais.
Para ele, a omissão pode gerar “insegurança jurídica e questionamentos sobre a atuação das guardas nessas ocorrências”, inclusive das que mantêm grupamentos ambientais.
