O Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) ajuizou ação civil pública contra a Viação Anapolina e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) por cobrar tarifa superfaturada na passagem de ônibus entre Brasília e Caldas Novas (GO). De acordo com a apuração do MPF/DF, em cinco anos de cobrança indevida, a empresa causou um prejuízo de quase R$ 750 mil aos usuários.
Responsável por fixar o valor da tarifa, a ANTT considerou um trecho de 70 km de estrada de terra, o que encarece o valor da passagem. Porém, o trecho em questão é pavimentado. Ao ser notificada pelo MPF/DF, a agência admitiu a irregularidade e abaixou o valor do bilhete em R$ 3, 49.
A ação do Ministério Público visa garantir aos consumidores a reparação da quantia paga em excesso. Tendo como base o Código de Defesa do Consumidor, que determina que o valor cobrado indevidamente do usuário deve ser ressarcido em dobro, o MPF/DF pediu à Justiça que condene a Viação Anapolina e a ANTT a devolver cerca de R$ 1,5 milhão, em valores a serem corrigidos, aos cidadãos lesados.
Estima-se que cerca de 214 mil passageiros tenham sido prejudicados. Aqueles que puderem comprovar o pagamento a maior poderão participar do processo, mas se o número de adeptos for baixo, o MPF/DF pede a reversão do produto da indenização ao Fundo Federal de Direitos Difusos.
Omissão – A inclusão da agência como ré na ação se deve ao fato de a ANTT não ter revisado e reajustado o valor da tarifa, o que é responsabilidade da autarquia. Para o procurador da República responsável pela ação, Paulo Roberto Galvão, a agência deve ser obrigada a reparar, juntamente com a Viação, todos os prejuízos causados aos consumidores por não ter agido conforme sua finalidade.
Já a Viação Anapolina responde por ser concessionária de serviço público e ter causado prejuízo aos usuários, sem que culpa da ANTT exclua ou atenue a responsabilidade da empresa. “Empresas concessionárias de serviços públicos são obrigadas a fornecer serviços de forma adequada, eficiente, segura e regular, o que inclui a cobrança de tarifas honestas dos consumidores”, conclui o procurador.