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Brasil

MPF vai ao STF contra lei que reorganiza TJ-SP

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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, apresentou nesta sexta-feira, 29, uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que cria o Departamento Estadual de Execuções Criminais e o Departamento Estadual de Inquéritos Policiais (Dipo) no Judiciário de São Paulo. O projeto foi proposto pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, e se tornou lei depois de aprovado na Assembleia Legislativa em junho.

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