A tentativa de contratação de trabalhadores terceirizados por parte do Tribunal de Contas da União (TCU) se tornou alvo de procedimento do Ministério Público Federal (MPF). A decisão mira o Pregão Eletrônico nº 90016/2026, que prevê gasto de R$ 60 milhões com trabalhadores sem vínculo efetivo que atuarão, entre outras funções, no “apoio à fiscalização e ao acompanhamento de execução de contratos administrativos”, “apoio à gestão contratual” e “verificação do cumprimento, por parte de empresas contratadas, de obrigações trabalhistas e legais”.
A representação foi feita pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) a partir de denúncia anônima, enquanto a abertura de procedimento investigatório se deu por autorização do subprocurador -Geral da República, Nívio de Freitas Silva Filho.
O órgão trabalhista aponta que há possível “incompatibilidade entre a natureza jurídica do vínculo” – ou seja, a terceirização – e o “conteúdo material das funções desempenhadas”. Entre outros possíveis problemas, o MPT indica que os eventuais contratados não integram os quadros da Administração, “não possuem poder decisório ou prerrogativas institucionais”, e, mais grave, “não exercem função pública típica de fiscalização”.
Por fim, mesmo prestando serviços à Corte de contas, permaneceriam “subordinados à empresa contratada”, o que acarretaria, de acordo com a petição, “ambiguidade funcional relevante”, algo próximo a servir a dois senhores.
A contratação de terceirizados para tais funções, ainda de acordo com a representação, atentaria contra princípios da Administração Pública e colocaria os funcionários sob risco de pressões, já que não há a estabilidade fornecida por meio de concursos públicos, e impactaria a análise do TCU sobre a “conformidade (…) da execução contratual”. Não há informações sobre o número de trabalhadores impactados pela contratação terceirizada.
Foram solicitadas ao TCU informações detalhadas que embasam o certame, como o processo administrativo que fundamental o pregão; Estudos Técnicos Preliminares (EPTs); mapa de riscos; o edital e seus anexos; cópias de manuais de procedimento e ordens de serviço e protocolos de atuação.
Na decisão, à qual o Jornal de Brasília teve acesso, não constam os prazos para que a Corte de contas entregue os documentos solicitados.
