O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) criou uma nova faixa etária de classificação indicativa para conteúdos não recomendados a crianças com menos de 6 anos. A medida foi instituída pela Portaria nº 1.048/2025, de 15 de outubro, e busca preencher lacunas na proteção ao desenvolvimento infantil, respaldada por leis como a Convenção sobre os Direitos da Criança, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) e o Marco Legal da Primeira Infância.
A iniciativa responde a estudos que apontam impactos negativos da exposição precoce a conteúdos audiovisuais inadequados, como alterações na compreensão da realidade e no desenvolvimento socioemocional. Até então, existia uma lacuna entre a classificação livre e a de ‘não recomendado para menores de 10 anos’. A proposta passou por consulta pública entre abril e junho de 2025 e foi discutida no Comitê de Acompanhamento da Sociedade Civil (CASC).
A nova classificação reforça a autonomia das famílias, fornecendo informações para decisões sobre a adequação de conteúdos à idade das crianças. Tecnicamente, ela permite critérios específicos para a fase de alfabetização, exclui formas de violência da categoria livre – exceto representações caricatas ou cômicas, como quedas exageradas ou humor físico – e incorpora diretrizes sobre conteúdos educativos, como sexualidade, prevenção ao uso de drogas e linguagem ofensiva moderada.
Em 2026, com a implementação plena do ECA Digital a partir de março, a proteção se estenderá ao ambiente virtual. ‘Com o ECA Digital, conseguiremos estender essas medidas ao ambiente virtual, garantindo mais camadas de segurança às famílias’, afirma a secretária nacional dos Direitos Digitais, Lílian Cintra de Melo.
A revisão integra a estratégia Crescer em Paz, que reúne 46 ações de proteção infantil nos eixos de insegurança, vulnerabilidade, justiça, digital e jornadas vulneráveis. Além disso, em 2025, o MJSP ampliou os descritores para incluir interatividade, considerando quatro eixos: sexo e nudez, violência, drogas e interatividade, o que permite identificar riscos em aplicativos e plataformas digitais.
A política de classificação indicativa é amparada pelo ECA e pelo artigo 21 da Constituição Federal de 1988, tendo caráter orientativo e aplicando-se a filmes, séries, jogos, aplicativos e RPGs, sem prever vetos a conteúdos.
Com informações do Governo Federal
