Brasília, 5 de janeiro de 2026 – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou nesta segunda-feira duas portarias que instituem o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic) e o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais.
A Portaria nº 1.123/2026 cria o Sinic, uma plataforma que reunirá, organizará e disponibilizará de forma padronizada informações sobre indiciamentos, denúncias e condenações. O sistema apoiará a persecução penal, auxiliará o Judiciário e servirá de base para políticas públicas de segurança.
Entre os registros incorporados ao Sinic estão dados de pessoas condenadas por integrar organizações criminosas, violência sexual contra crianças e adolescentes, estupro, racismo, além de restrições de acesso a arenas esportivas por perturbação da ordem. O Sinic se tornará a fonte única para emissão da Certidão Nacional Criminal e da Folha de Antecedentes Criminais, substituindo gradualmente as emitidas por tribunais, polícias civis e institutos de identificação estaduais.
Já a Portaria nº 1.122/2026 estabelece o Protocolo Nacional de Reconhecimento, aplicável às Polícias Civis, à Polícia Federal e à Força Nacional de Segurança Pública em ações de polícia judiciária. O protocolo visa padronizar procedimentos de reconhecimento de pessoas por vítimas ou testemunhas, garantindo maior confiabilidade, segurança jurídica e respeito aos direitos fundamentais.
A adesão voluntária e integral ao protocolo será critério para priorizar repasses de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública destinados a investigações envolvendo reconhecimento. O documento baseia-se em legislação, jurisprudência e evidências científicas para reduzir riscos de condenações injustas, fortalecer a cadeia de custódia de provas, prevenir práticas discriminatórias e aprimorar a atividade investigativa.
O protocolo inclui disposições para reconhecimento por voz e modelos de formulários e checklists para procedimentos presenciais.
