Ministro diz que Lei de Saneamento deve ser regulamentada até o fim do ano

A regulamentação da Lei Nacional de Saneamento Básico, more about sancionada em janeiro de 2007, more about deverá ser concluída até o fim deste ano, cure de acordo com o ministro das Cidades, Márcio Fortes. Segundo ele, ainda é necessária a análise de outros ministérios envolvidos na área do saneamento, como da Saúde e do Meio Ambiente.

A legislação estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal do setor. Fortes lembra que a necessidade de regulamentação da lei ainda é objeto de discussão. “Alguns consideram que não há necessidade de regulamentação, pois ela seria auto-aplicável. Na verdade, vimos que desde o momento da aprovação da lei até agora, tudo está funcionando com tranqüilidade, então, há fundamentos nessa parte”, disse.

O ministro disse que o governo está preparando o Plano Nacional de Habitação, que vai prever a alocação de recursos para o setor nos próximos 15 anos. “Este é o grande programa que estamos fazendo para que possamos ver equacionado o déficit habitacional no Brasil”, disse o ministro.

Ele destacou também que deve ser lançado em breve o Programa de Habitação Rural, que prevê oferecer até 100 mil unidades habitacionais por ano na zona rural, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Márcio Fortes participou hoje (9) do encerramento da 18ª reunião do Conselho Nacional das Cidades. Durante o evento, ele anunciou a regulamentação da Ação de Apoio à Produção Social da Moradia do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). Com isso, as entidades privadas sem fins lucrativos que são vinculadas ao setor habitacional poderão concorrer a R$ 100 milhões para adquirir ou produzir habitações e lotes urbanizados.

De acordo com a Secretária Nacional de Habitação, Inês Magalhães, o programa busca valorizar as entidades que já trabalham na área da habitação, permitindo o acesso a recursos da União. “É um passo importante para a consolidação desses atores na contribuição para reduzir o déficit habitacional”, disse.