Em seminário realizado pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) ontem (10), o ministro da Educação Aloizio Mercadante garantiu a reitores e docentes de todo o Brasil que não há insegurança jurídica na aplicação da lei de cotas – a Lei Federal nº 12.711, publicada no dia 29 de agosto. “Apesar de algumas universidades já terem encerrado o prazo de inscrições, o vestibular ainda não foi realizado em nenhuma delas. Deste modo, os ajustes nos editais deverão ser feitos para garantir a imediata aplicação da lei”, afirmou o ministro.
O decreto que vai regulamentar a aplicação da nova lei estava previsto para sair na quarta-feira; a expectativa agora é que seja publicado nesta quinta-feira, 11. Como afirmou o secretário-executivo da Andifes, Gustavo Balduíno, na última segunda-feira, 8, o documento é imprescindível à aplicação da lei, dada a complexidade do assunto. (Saiba mais.)
Apenas após a publicação do decreto é que o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Cepe) da UnB poderá definir como será o impacto da lei na instituição. “O Cepe deverá decidir, com base em análises e simulações, qual será o efeito da lei nos próximos processos seletivos da UnB”, afirmou Sérgio Freitas, assessor do Decanato de Ensino de Graduação (DEG). Segundo Freitas, o Conselho deverá decidir como será a aplicação da lei e sua relação com o atual sistema de cotas raciais – uma reserva de 20% aplicada pela UnB desde junho de 2004.
O ministro Mercadante afirmou ainda que todas as instituições receberão um software com os parâmetros para a aplicação do algoritmo que irá definir, caso a caso, o número de vagas para cada curso. Além disso, o ministro garantiu que o MEC também irá empreender esforços para que seja garantida a permanência dos cotistas por meio de uma política de bolsa-assistência.
A lei de cotas diz que 50% das vagas nas universidades públicas federais serão destinadas a alunos que cursaram o ensino médio em escolas públicas – e inclui ainda cotas para estudantes de escolas públicas oriundos de famílias com renda per capita até um salário-mínimo e meio, pretos, pardos e índios. O aluno deverá comprovar que estudou em escola pública e que está na faixa de renda exigida. Os critérios serão esclarecidos pelo decreto.
As escolas que tornam os alunos elegíveis são as que possuem um vínculo com o município, o estado ou a União. O ministro explicou que, no caso de alunos que fazem supletivo ou o programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA), a concorrência pelo sistema de cotas só vale se o estudante tiver cursado escola pública anteriormente.
QUALIDADE DO ENSINO MÉDIO
O seminário promovido pela Andifes discutiu também o panorama e a avaliação atual do ensino médio no Brasil; o perfil socioeconômico e acadêmico dos ingressantes nas universidades federais; as diretrizes curriculares e as condições de trabalho no ensino médio; as experiências de sucesso no ensino médio; e a relação de universidades federais com estados e municípios.
Para os reitores e professores presentes, é preciso pensar, além do ingresso no ensino superior, políticas para melhorar a qualidade no ensino médio oferecido pelas escolas públicas. Segundo Antonio Ibañez Ruiz, do Conselho Nacional de Educação (CNE), há que se considerar, sempre, o desenvolvimento e a motivação dos educadores, as metodologias de ensino e a questão do ensino noturno, que hoje abrange um terço do número de estudantes do ensino médio.
Sobre a relação das universidades com outras unidades da Federação, a professora Vera Resende, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), acredita que a proliferação de campi em outros municípios de Minas Gerais e outros estados é positiva para os estudantes e para a sociedade como um todo. “No caso da UFMG, são dois campi, em Belo Horizonte e em Montes Claros, no norte de Minas, onde a região é menos desenvolvida. Essa descentralização gera desenvolvimento não apenas na cidade, mas também na região”, disse.