O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei 1.469/2020, que propunha unificar em âmbito nacional o limite de idade para ingresso nas carreiras de policial militar e bombeiro militar. A medida fixava 35 anos como idade máxima para oficiais e praças, e 40 anos para oficiais com especializações em saúde ou áreas afins. Atualmente, o critério etário varia entre 25 e 35 anos, conforme a legislação de cada estado.
A decisão, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (7), foi motivada por pareceres do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Advocacia-Geral da União (AGU). O governo argumentou que a uniformização rígida violaria a autonomia dos entes federados, extrapolaria o conceito de norma geral, contrariaria o princípio da razoabilidade e comprometeria a gestão de efetivos estaduais.
O projeto, de autoria do deputado Guilherme Derrite (PL-SP), havia sido aprovado pelo Senado em dezembro do ano passado, com relatório favorável do senador Jorge Seif (PL-SC). Além de estabelecer as idades máximas, o texto determinava que a verificação etária ocorresse na data de publicação do edital do concurso público.
Com o veto presidencial, o Congresso Nacional analisará a decisão em sessão conjunta de deputados e senadores. Para derrubá-lo, será necessário o voto favorável da maioria absoluta em ambas as Casas.
