O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou três projetos de lei que ampliam a proteção às mulheres e fortalecem o enfrentamento à violência doméstica e ao feminicídio no Brasil. As medidas foram publicadas no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (10).
O principal destaque é a Lei nº 15.383/2026, originada do Projeto de Lei nº 2.942/2024, que estabelece o uso de monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma no âmbito da Lei Maria da Penha. A norma permite a aplicação de tornozeleira eletrônica, com definição de perímetro de circulação e emissão de alertas à vítima e às autoridades em caso de aproximação indevida. A medida é priorizada em situações de risco à integridade da vítima, com aumento de pena para descumprimento e ampliação de recursos para ações de enfrentamento à violência contra a mulher.
Outra norma sancionada é a Lei nº 15.384/2026, proveniente do Projeto de Lei nº 3.880/2024, que inclui o conceito de violência vicária na legislação brasileira. Essa forma de violência é praticada contra filhos, familiares ou pessoas próximas com o objetivo de atingir a mulher. A lei tipifica o homicídio vicário no Código Penal, com pena de 20 a 40 anos de reclusão quando cometido contra descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade da mulher, visando causar sofrimento, punição ou controle no contexto de violência doméstica. As penas podem ser agravadas em casos cometidos na presença da mulher, contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência, ou em descumprimento de medida protetiva de urgência.
O pacote é completado pela Lei nº 15.382/2026, do Projeto de Lei nº 1.020/2023, que institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas Indígenas, celebrado anualmente em 5 de setembro. A iniciativa busca dar visibilidade à violência enfrentada por esse grupo e incentivar políticas públicas específicas de proteção e acolhimento.
As três medidas integram o esforço do Governo do Brasil para enfrentar a violência de gênero, reforçando a atuação integrada entre prevenção, proteção e responsabilização dos agressores, com foco na garantia de direitos e na preservação da vida das mulheres brasileiras.
