A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou pedido da Defensoria e do Ministério Público para que a GCM (Guarda Civil Metropolitana) deixe de atuar como polícia na cracolândia.
Na decisão do último dia 22, a desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva acatou parcialmente o pedido dos órgãos e determinou que a Prefeitura de São Paulo impeça excessos durante ações na cracolândia.
O pedido consta em civil pública da Defensoria e do Ministério Público que denunciou agressões a usuários de drogas durante atuação da GCM na região central da cidade.
Segundo a desembargadora, a prefeitura deve agir “não somente de forma repressiva (com a instauração de procedimentos administrativos após a ocorrência do fato), mas também de forma preventiva, a fim garantir que os Guardas Civis Municipais, quando das atuações, façam-nas somente com as medidas necessárias para conter as ocorrências na região da denominada ‘Cracolândia’, de modo que a atuação seja pautada dentro dos limites legais, principalmente constitucionais, sem que haja excessos que resultem em desvio de finalidade ou abuso de poder”.
Para o secretário-executivo de Projetos Especiais, Alexis Vargas, a decisão é uma vitória da prefeitura. “Nós já temos o curso da Secretaria de Direitos Humanos para a GCM e as oficinas com as secretarias de saúde e assistência social”, diz. “Se houver abuso, a gente coíbe.”
De acordo com a Defensoria e o Ministério Público, a GCM acumula 88 processos administrativos instaurados devido a ações dos guardas-civis na região da Luz desde 2017, dos quais seis resultaram em punição e os demais foram arquivados.
Em reação à decisão, a Defensoria enviou pedido à desembargadora para que exija da prefeitura a apresentação das medidas de prevenção a novos episódios de abusos na região da cracolândia.
No pedido, os defensores mostraram casos de pessoas que acusam os guardas de agressão. Entre elas, um imigrante africano que ficou com um machucado na testa.
Os defensores também criticaram a medida da Polícia Civil de instalar cones na rua Helvetia para limitar o espaço usado pelos usuários de drogas no quarteirão onde a cracolândia se concentrou após ação na praça Princesa Isabel.
