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Justiça nega pedido para GCM deixar de atuar como polícia na cracolândia

O pedido consta em civil pública da Defensoria que denunciou agressões a usuários de drogas durante atuação da GCM na região central da cidade

Por FolhaPress 01/07/2022 5h57
Foto: Rovena rosa/Agência Brasil

A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou pedido da Defensoria e do Ministério Público para que a GCM (Guarda Civil Metropolitana) deixe de atuar como polícia na cracolândia.

Na decisão do último dia 22, a desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva acatou parcialmente o pedido dos órgãos e determinou que a Prefeitura de São Paulo impeça excessos durante ações na cracolândia.

O pedido consta em civil pública da Defensoria e do Ministério Público que denunciou agressões a usuários de drogas durante atuação da GCM na região central da cidade.

Segundo a desembargadora, a prefeitura deve agir “não somente de forma repressiva (com a instauração de procedimentos administrativos após a ocorrência do fato), mas também de forma preventiva, a fim garantir que os Guardas Civis Municipais, quando das atuações, façam-nas somente com as medidas necessárias para conter as ocorrências na região da denominada ‘Cracolândia’, de modo que a atuação seja pautada dentro dos limites legais, principalmente constitucionais, sem que haja excessos que resultem em desvio de finalidade ou abuso de poder”.

Para o secretário-executivo de Projetos Especiais, Alexis Vargas, a decisão é uma vitória da prefeitura. “Nós já temos o curso da Secretaria de Direitos Humanos para a GCM e as oficinas com as secretarias de saúde e assistência social”, diz. “Se houver abuso, a gente coíbe.”

De acordo com a Defensoria e o Ministério Público, a GCM acumula 88 processos administrativos instaurados devido a ações dos guardas-civis na região da Luz desde 2017, dos quais seis resultaram em punição e os demais foram arquivados.

Em reação à decisão, a Defensoria enviou pedido à desembargadora para que exija da prefeitura a apresentação das medidas de prevenção a novos episódios de abusos na região da cracolândia.

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No pedido, os defensores mostraram casos de pessoas que acusam os guardas de agressão. Entre elas, um imigrante africano que ficou com um machucado na testa.

Os defensores também criticaram a medida da Polícia Civil de instalar cones na rua Helvetia para limitar o espaço usado pelos usuários de drogas no quarteirão onde a cracolândia se concentrou após ação na praça Princesa Isabel.








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