CLAYTON CASTELANI
FOLHAPRESS
O TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) negou o pedido da Prefeitura de São Paulo para a suspensão do prazo de 90 dias para regulamentação do serviço de moto por aplicativo na capital. Na decisão, o órgão analisou um recurso da gestão Ricardo Nunes (MDB) contra a declaração de inconstitucionalidade do decreto municipal que proibia o serviço.
Decisão assinada pelo presidente do TJ, Fernando Antonio Torres Garcia, aponta que não há elementos que sustentem o pedido de suspensão ou ampliação do prazo. “Convém notar, ademais, que a modulação integra a decisão do colegiado, a qual só se pode alterar ou modificar pela instância competente, e não por decisão monocrática desta presidência.”
Uber e 99 anunciaram no último dia 18 que os serviços de transporte de passageiros em motos, na cidade de São Paulo, voltarão a ser oferecidos em 11 de dezembro, um dia após o fim do prazo de 90 dias dado pelo TJSP para que o prefeito regulamente a atividade.
O anúncio ocorreu uma semana após o STF (Supremo Tribunal Federal) ter derrubado uma lei do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) que permitia às prefeituras proibirem o serviço localmente.
Uber e 99 divulgaram uma carta conjunta na qual justificam a decisão. “Neste cenário, com as autorizações da Justiça, não há mais por que esperar. Por isso, a 99 e a Uber vêm a público firmar um compromisso público e voluntário que será seguido quando o serviço de motoapp reiniciar na cidade de São Paulo no dia 11 de dezembro”, diz o documento.
Procurada na ocasião, a gestão Nunes afirmou que “reitera ser rigorosamente contrária ao serviço de mototaxis na cidade” e que “trata-se de um transporte não regulamentado, perigoso e que tem registrado acidentes e mortes de inúmeros passageiros”.
“A prefeitura, através da Procuradoria Geral do Municipal, vai ingressar com novo recurso no Supremo Tribunal Federal em que pedirá o efeito suspensivo da decisão. A proibição do transporte por motocicleta via aplicativo na cidade de SP se baseia em dados concretos sobre o aumento de acidentes e mortes com o uso de motocicletas. Essa frota teve um salto de 56% nos últimos dez anos (833 mil em 2014 para 1,3 milhão em 2024), e o número de óbitos nesses casos cresceu 20% de 2023 (403 óbitos) para 2024 (483 óbitos), superando até mesmo os homicídios. Somente com pacientes vítimas de acidentes de moto, a Prefeitura aplicou no ano passado cerca de R$35 milhões na linha de cuidado a trauma. As áreas jurídicas e técnicas da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte (SMT) avaliam o assunto.”
