O juiz federal José Airton de Aguiar Portela, da Subseção de Santarém (PA), liberou as áreas de 13 assentamentos do estado que estavam interditadas. Como dez assentamentos haviam sido liberados anteriormente, agora sobem para 23 as áreas já liberadas. Com a decisão, anunciada nesta segunda-feira (29), o Incra fica autorizado a retomar os trabalhos nestas áreas.A petição foi feita pela Procuradoria Federal Especializada (PFE) que atua no Incra.
O levantamento da interdição judicial refere-se aos assentamentos Rio Bonito e Nossa Senhora de Fátima (município de Trairão), Esperança e Mãe Menininha (Altamira), Terra para a Paz e Renascer (Pacajá), Baixão e Cristo Rei (Monte Alegre) e Brasília Legal (Aveiro), além dos projetos de desenvolvimento sustentável Terra Nossa e Brasília (Altamira), Serra Azul (Monte Alegre) e Paraíso (Alenquer). “Há estudos demonstrando a viabilidade ambiental, por laudo agronômico, licenças prévias e outras providências. Assim, as irregularidades inicialmente apontadas pelo MPF e reconhecidas por este juízo, ficam saneadas”, afirma o juiz na decisão.
O magistrado acrescenta que os estudos realizados pelo Incra atestam que os 13 assentamentos liberados não se sobrepõem a unidades de conservação, zonas de amortecimento, terras indígenas ou quilombolas. Por determinação do juiz José Airton Portela, o Incra examinará, nos assentamentos liberados, as posses que estão passíveis de serem excluídas e, posteriormente, tituladas.
A determinação se apoia na Lei 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal.
Políticas Públicas
Com esta última decisão da Justiça Federal, já são 23 os projetos desinterditados, nos quais o Incra retoma a autonomia para desenvolver as políticas públicas que estão sob sua competência. Além das áreas mencionadas, haviam sido liberados pela Justiça os assentamentos Vai Quem Quer (Monte Alegre), Rio Cupari (Aveiro), Paraíso e Campo Verde (Rurópolis), Ypiranga e São Benedito (Itaituba), Areia (Trairão), Curumu (Alenquer), o Projeto de Assentamento Coletivo (PAC) Itapecuru (Oriximiná) e a Reserva Extrativista (Resex) Verde Para Sempre (Porto de Moz).
Outros 12 projetos foram cancelados pelo Incra em decorrência de fatores como a sobreposição ao Parque Nacional da Amazônia, cuja área incide em Itaituba e Aveiro, e a ausência de condições técnicas para se consolidarem como assentamentos.
Após a decisão da Justiça Federal que resolveu, em agosto de 2007, pela interdição de 106 projetos, entre assentamentos e uma unidade de conservação, o Incra instituiu uma força-tarefa para examinar todos os processos. Vistorias foram realizadas, laudos elaborados e pedidos de licenciamento ambiental protocolados na Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) do Pará. Técnicos do Incra se dedicam a esse trabalho há mais de dois anos.
À medida que os processos são saneados, o Incra solicita à Justiça Federal a liberação dos assentamentos. Além dos que já foram julgados, tramita o pedido de desinterdição do PAC Nova Altamira (em Monte Alegre).
